Direito

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda
Trabalho de Estatuto da Criança e do Adolescente dissertando sobre o tema exposto.

- Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: adoção, guarda e tutela

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) é embasado na proteção integral da criança e do adolescente, e tem como sustentáculo o direito fundamental desses de serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, além dos princípios do melhor interesse da criança/adolescente e da afetividade. Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção, que variam de acordo com a extinção ou não do poder familiar, temporalidade e maior ou menor proteção à criança ou adolescente.
A Guarda destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, obrigando-lhe a promover-lhes a assistência moral, material e educação, permitindo-lhe, todavia, opor-se a terceiros, inclusive os pais.
Tem por escopo regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no caso de adoção por estrangeiros.
Na Guarda não há suspensão do poder familiar, entretanto, confere a criança a condição de dependente para todos os fins de direito.
Artigo 33 do ECA, in verbis:
“Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”
Ainda sobre a Guarda, deve-se ressaltar que existem três espécies. Quais sejam: provisória, permanente e peculiar.
A guarda provisória subdivide-se em duas subespécies: liminar e