Tutela Do Trabalho Do Menor

1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Define Maria Helena Diniz que “a tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não mancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil” (Código Civil..., 2005, p. 1.415). Conforme ensina a renomada doutrinadora, há na tutela um munus público, ou seja, uma atribuição imposta pelo Estado para…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | |

DIREITO CAROLINA WIGGERS FLORIANO CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela e curatela são institutos autônomos, porém com finalidade

TUTELA Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que está fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Existem três espécies de tutela: a testamentada art. 1730 CC, a legítima art. 1731 CC e a dativa 1732 CC. Pontes de Miranda, em seu livro…

COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL TUTELA E CURATELA TUTELA O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

INTRODUÇÃO Tutela e curatela são institutos que visam suprir incapacidades de fato e/ou de direito de pessoas que necessitam de assistência, de proteção, para agir na vida civil. Assim classifica Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou

QUESTIONÁRIO SOBRE TUTELA, CURATELA E GUARDA Direito de Família Prof. Celito De Bona Deverá ser apresentado no dia 05 de novembro de 2009 Apenas de forma manuscrita. Trabalhos impressos não serão aceitos, tampouco enviados por email e fora do prazo designado. Valor: 0,5 pontos. 1. O que é tutela? 2. O tutor pode receber remuneração pela sua função? 3. Diferencie tutela, representação e assistência. 4. É possível a coexistência entre a tutela e o poder familiar? 5. O que é…

DIREITO DE FAMÍLIA Poder Familiar É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados, dos filhos havidos ou não na constância do casamento, ou resultantes de outra origem desde que legalmente reconhecidos, bem como os adotivos, tendo em vista a sua proteção. - Caráter eminentemente protetivo: Interessa ao Estado assegurar a proteção das gerações novas que representam o futuro da sociedade e da nação. Transcende a órbita

FACULDADE DE DIREITO DO OESTE DE MINAS TRABALHO DE DIREITO CIVIL V PROFESSOR: EDSON DE SOUZA CAMPOS ALUNO: WALMIR DO NASCIMENTO SILVA. SÉRIE: 5ª - C MATR.: 2893 ENTREGA EM 29.06.98 TUTELA – CURATELA – AUSÊNCIA Introdução De forma sucinta, mas explanada de forma clara e bem distribuída, queremos mostrar os conceitos, as características, as divisões básicas dos institutos da tutela, da curatela e da ausência. O assunto é assaz…