Tutela Do Trabalho Do Menor

procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ URGENTE!!! PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Qualificação do autor), vem, por meio de seu advogado infra assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de (Qualificação do réu) , pelos fatos e fundamentos

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção…

Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 461 § 5º e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO COMINATÓRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com CNPJ: 16.513.178/0001-76, Registro na ANS: 34.388-9, localizada na Avenida Francisco Sales, 1.483 - Santa Efigênia - CEP 30.150-221, e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINASGERAIS, com…

de Direito LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BRASÍLIA 2011 LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, do curso de bacharelado em Direito do UDF Professora…

não perdurou em decorrência de incompatibilidades pessoais - sendo que, em decorrência do mencionado enlace, sobreveio o nascimento, em .............., do menor .............................. Em que pese se desincumbir de todas as suas obrigações na qualidade de pai, inclusive contribuindo com os valores necessários para o sustento do menor, acompanhando e fiscalizando seu desenvolvimento social e afetivo, o requerente tem tido dificuldades para exercer suas prerrogativas de…

direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011) Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.…

O PAPEL DA EDUCAÇÃO EM PROCESSOS DE TUTELA DE MENORES DESVALIDOS. Alessandra David Moreira da Costa A escolha da temática da pesquisa que estamos desenvolvendo ou seja, a análise do discurso educacional e do discurso jurídico no período de 1930 a 1960, contempla uma questão atual, que é o problema da infância pobre e desvalida. Essa temática vem sendo abordada por diversas pesquisas preocupadas em refletir sobre temas inexplorados ou considerados de menor importância e que retratam a…

Casamento Romano ........................................................................................................ .18 10 – Concubinato, Adoção e Emancipação ........................................................................... 19 11- Tutela e Curatela ............................................................................................................. 21 12 - Conclusão…

Homoafetiva 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho aborda a situação da união homoafetiva frente ao cenário jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao reconhecimento como entidade familiar e à possibilidade de adoção, destacando princípios constitucionais consequentemente envolvidos. O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. O presente trabalho objetiva analisar a…