Tutela Do Meio Ambiente Cultural

museólogo, no que tange à sua relação com o acervo, as seguintes ações: No Art. 3º das atribuições do Museólogo, IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico; V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico; VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais; VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos. O Código de Ética do ICOM3 para Museus (2009) estipula os…

Aulas de Direito Ambiental – Thalita José 09/10/2014 Tutela Penal do Meio Ambiente Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito…

DIREITO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO AMBIENTAL I.1. Conceitos Meio Ambiente: É o conjunto de interações de recursos naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto…

1a Questão (Ref.: 201101776793) 16a sem.: Aula 7 Marque a resposta correta sobre o instituto do Tombamento: X-Por meio do tombamento, o valor cultural do bem é reconhecido e se institui sobre ele um regime especial de proteção, considerando-se a função social do mesmo. 2a Questão (Ref.: 201101776758) Assinale a alternativa CORRETA, em relação... X- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de…

Direitos indígenas fundamentais e sua tutela na ordem jurídica brasileira Manoel Nascimento de Souza, Erivaldo Moreira Barbosa Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades tradicionais. Para tanto, se realizou um estudo bibliográfico referente à temática

Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível. Há quatro espécies de meio…

definindo o que pode e o que não pode ser apropriado economicamente (ambientalmente). A norma que, baseada no fato ambiental e no valor ético ambiental, estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente. Sobre o direito ambiental e sua relativa curta jornada em nosso ordenamento jurídico, comenta Barros: O Direito Ambiental é um dos mais modernos ramos do direito este mesmo direito é um cadinho de vários institutos de direito só…

Apesar de pertencerem à ordem dos carnívoros, os pandas são herbívoros e, praticamente, só se alimentam de bambu. O simpático casal da foto (Xingrong e Xingya) é um dos poucos casos de animais criados em cativeiro que conseguem se mudar para um ambiente selvagem. Eles foram soltos em uma reserva ambiental da China, após um processo de adaptação à natureza. Até o início do século 20, o Pinguim Africano era facilmente encontrado nas praias do sudoeste da África. A espécie, que vive em bandos

ambiental. O estudo inicia com a definição do direito ao meio ambiente e o dano ambiental, para que então possam ser estudadas as diferentes modalidades de reparação desta espécie de dano, sendo concentrados os esforços na análise dos mecanismos de reparação do dano ambiental, previstos na Lei dos Crimes Ambientais e na reparação do dano através dos ajustamentos de conduta. Com base nestes elementos são traçados os reflexos que a tutela reparatória do dano ambiental na esfera…

juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir passa a permitir essa liberdade ao juiz que não estaria adstrito ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 6– PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL >-…