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Aulas de Direito Ambiental – Thalita José

09/10/2014
Tutela Penal do Meio Ambiente
Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime.
A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais.
Sujeitos do Crime
Sujeito Passivo
Os sujeitos do crime abrangem o sujeito ativo, o sujeito passivo, o concurso de pessoas e a polêmica responsabilidade da pessoa jurídica.
O sujeito passivo dos crimes ambientais, pode ser a união, os estados, os municípios, e também a coletividade indiretamente. ( o sujeito passivo também pode ser titular do bem jurídico lesado ou ameaçado).

16/10/2014

Sujeito Ativo
O sujeito ativo dos crimes ambientais pode ser qualquer pessoa física imputável, também pode ser o sujeito ativo dos crimes ambientais a pessoa jurídica.
As sanções penais aplicáveis a PJ são as penas de multa, as restritivas de direito, a prestação de serviços a comunidade, a desconsideração da personalidade jurídica e o encerramento das atividades.
Ver artigo 37 da CF.
Concurso de Pessoas
Reza o artigo 2º da lei 9.605/98, quem de qualquer forma concorre para as práticas dos crimes previstos, nesta lei incide nas penas a estes cuminadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário da PJ, que sabendo da conduta criminosa de outrem deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evita-lá.

Tipos Penais em Espécies
Os tipos penais em espécie estão arrolados na parte especial da lei 9.605/98, os quais se dividem em:
Crimes contra Fauna => Protegem-se as espécies da fauna silvestre e aquáticas, domestica ou domesticadas, nativas, exóticas ou em rota migratória. Portanto é crime

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