Tutela Diferenciada Urgencia

observar, afim de que haja um referencial limítrofe na alteração das alíquotas de acordo com a economia do mercado, far-se-á a sua alteração. Portanto, dependendo dos critérios econômicos para a manutenção da estabilidade econômica do mercado e a urgência da medida a ser tomada, permite-se a alteração das alíquotas do imposto. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA – ART. 153, §1º CF/88 -> IPI, IEx, II, IOF).  Medidas Provisórias – Novo sistema introduzido pela EC nº. 32/01 A) Antes da…

é considerada por todos e por ela própria como membro da família. Por fim, a que trabalha e mora na residência da família, desfrutando de uma convivência maior com todos, deve ser considerada um de seus membros, merecendo ser receptora da especial tutela legal.[4] 1.2 Violência familiar A violência contra a mulher será familiar, quando cometida por pessoas unidas por vínculo familiar. A Lei Maria da Penha, em seu art. 5°, II, assim define família: “comunidade…

Antunes8 o conceito extensivo de ambiente não é viável em virtude de fazer apelo a factores de bem-­‐estar e qualidade de vida (económica, social e cultural) cuja tutela conduziria a uma convocação de todos os direitos (habitação, saúde, segurança social, etc.). Por outro lado o conceito restritivo de ambiente…

universal pregada pelo Cristianismo. No medievo, a Magna Carta inglesa, de 1215, ao tutelar o direito à liberdade, reconheceu implicitamente os direitos da personalidade. Mais adiante, a Declaração dos Direitos do Homem de 1789, valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. No entanto, foram as atrocidades nazistas da Segunda Guerra Mundial e as suas conseqüências deletérias à dignidade humana, que tornaram premente a necessidade de assegurar…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA BEATRIZ DE SOUZA FERREIRA LOPES, brasileira, auxiliar de escritório, casada, portador da Carteira de Identidade nº 40.831.837-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 307.303.698-97, domiciliado à Rua Humberto de Biase n° 139, Bairro Quintino Facci II, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo., por meio de seus

natural e existe por si só; o segundo existe pela ação do homem, como edificações e construções e por último o meio ambiente que decorre igualmente por ação do homem, porém é atribuído valor a patrimônios culturais. Iniciando-se na Europa a tutela do meio ambiente teve alusão expressa na França com a Lei de Proteção da Natureza de 10/07/1976, anteriormente a Carta francesa não mencionava nada sobre proteção ambiental e ecológica. Na Itália igualmente sua Constituição de 1947 não…

que um processo judicial dura, em média, oito anos. Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça, foram julgados, somente neste tribunal, 328.447 processos em 2007 — uma média de quase 900 processos por dia. Esse problema, contudo, fUX, luiz. tutela jurisdicional: finalidade e espécie. informativo jurídico da biblioteca ministro oscar Saraiva, v. 14, n.2, jul./ dez. 2002, p. 153/168. 11 12 ZUCKErman, adrian a.S. Civil Justice in Crisis: Comparative Perspectives of Civil…

0 2.3.2. Violência psicológica 0 2.3.3. Violência sexual 0 2.3.4. Violência patrimonial 0 2.3.5. Violência moral 0 3. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E OUTRAS GARANTIAS 0 3.1. Natureza jurídica e aspectos processuais da medida protetiva 0 3.2. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor 0 3.3. Das medidas protetivas de urgência à ofendida 0 4. A EFICÁSSIA DAS MEDIDAS IMPLANTADAS PELO ESTADO 0 5. OUTRAS FORMAS DE AUXILIO A MULHER 0 5.1. Projeto Iluminar 0 5.2.…