Tutela Diferenciada Urgencia

ligado ao binômio possibilidade-viabilidade de acessar o sistema jurídico em igualdade de condições. Esta prerrogativa foi democraticamente conquistada pelos cidadãos, sob a forma de “o mais básico dos Direitos Humanos”. Liga-se, também, à busca de tutela específica para o direito e/ou interesse ameaçado e, por óbvio, com a produção de resultados justos e efetivos. Esta preocupação evidencia a permanente busca pela efetividade do Direito e da Justiça no caso concreto. Nasce…

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; A expressão apelação recebida no duplo efeito significa que ela vai ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. A primeira hipótese em que a apelação será recebida apenas com efeito devolutivo é quando homologa a divisão…

da Previdência Social - Toda autarquia é criada a partir de uma entidade matriz. E esta entidade matriz é quem aplica o princípio da especialidade (Ex: o INSS – autarquia – está ligado ao Ministério da Previdência Social). 10. Princípio da Tutela/Controle - Cabe ao Poder Público fiscalizar de forma “externa” (Ex: o Poder Judiciário deve prestar contas junto ao STF). 11. Princípio da Autotutela (ver as súmulas para a prova – muito importante) - Cabe ao Poder Público…

de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas então de tutelas de urgência. Tudo o que estiver pautado no fumus boni iuris e no periculum in mora, em conjunto com a verossimilhança, será englobado pelas tutelas em comento. Já os procedimentos especiais nada mais são do que sínteses de todo o processo de conhecimento, que é residual. 1. TEORIA…

sempre realizada concomitantemente ou supervenientemente a esta. Pressupostos da cautela Definida a natureza jurídica da medida do sequestro, sua aplicação se submete à demonstração de sua necessidade como meio de assegurar a efetividade da tutela judicial do direito material que será declarado na sentença penal condenatória. Os pressupostos probatórios para a postulação e imposição do seqüestro são exigidos pela regra disposta no art. 126 do CPP, que prevê a presença de…

privado. 2.1 DIREITO PÚBLICO O direito público tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, visa à disciplina das relações entre a sociedade e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Tutela, de modo geral, o interesse público. As normas de direito público são normas cogentes, obrigatórias, enquanto a de direito privado são normas dispositivas. Contudo, nada impede que incida normas cogentes no direito privado, assim…

facilidade de relacionar-se comercialmente, entre outros. A conseqüência desses processos foi o aumento da demanda judicial, uma vez que o crescimento de relações acaba por gerar conflitos nas mais diversas áreas, sendo que sua resolução é atingida pela tutela jurisdicional. O Estado, que por sua vez necessita tutelar os interesses das pessoas, dirimindo os conflitos existentes, não possui estrutura capaz de atender à demanda existente, verificando-se uma crise paradigmática, uma vez que…

............................ Comentários: Fausto Rodrigues de Lima 265 Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21 ................................. Comentários: Rosane M. Reis Lavigne e Cecilia Perlingeiro 289 Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22..................... Comentários: Juliana Garcia Belloque 307 Das medidas protetivas de urgência à ofendida – artigos 23 e 24 ............. Comentários: Samara Wilhelm Heerdt 315 Da…

estão inseridas características comuns a todo o ordenamento constitucional, como a) a imutabilidade pelo legislador ordinário, por possuírem superior hierarquia em relação às demais normas do ordenamento jurídico; assim como elementos específicos à tutela dos direitos fundamentais e que se desenrolam em duas qualidades: b) a aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, C.F) e a c) proteção contra emendas abolitivas (art. 60, §4º, IV, C.F.). Apesar do intenso debate a respeito da extensão dos…

tipo de incidente pode haver a participação do “amicus curiae”? Explique. Resposta: Sim. Os parágrafos do art. 482 do CPC trazem essa possibilidade de participação. O parágrafo primeiro introduzido pela Lei n. 9.868./99, instituiu uma forma diferenciada de intervenção de terceiros no particular incidente de declaração de inconstitucionalidade, visando permitir ao Ministério Público e ás pessoas jurídicas de direito público, responsáveis pela edição do ato questionado, a manifestação…