Tutela Diferenciada Urgencia

individuais homogêneos, sendo todos considerados lato sensu. Daí vêm a primeira indagação: Qual é o primeiro passo para proceder a classificação desses interesses e direitos? É evidente que estas três situações precisam ser definidas e diferenciadas entre si, porque não há sinonímia entre elas e, para tanto, mister se faz utilizar a análise da titulariedade. Enquanto os difusos são titularizados por pessoas intedeter-minadas e ligadas por circunstâncias de fato onde inexiste um…

exceção.3 A terceira hipótese, que tem fundamento no mérito, se verifica quando há o reconhecimento da prescrição e da decadência (CPC, art. 295, IV). Sem Sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004 à luz do justo processo: MELO, Gustavo de Medeiros. A tutela adequada na Reforma Constitucional de 2004. RePro, 124/76; O acesso adequado à Justiça na perspectiva do justo processo. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Coord.). Processo e Constituição – Estudos em…

6 TEORIA GERAL DO PROCESSO dade probatória e cognitiva processual (incisos X e XII); direito à informação (inciso XXXIII); tutela jurisdicional efetiva — inafastabilidade do Poder Judiciário (inciso XXXV); juiz natural (incisos LIII e XXXVII); devido processo legal (inciso LIV); contraditório e ampla defesa (inciso LV); ações constitucionais para a tutela de direitos fundamentais (habeas corpus — inciso LXVII; mandado de segurança — inciso LXIX; mandado de injunção — inciso…

as organizações da população civil. Essas organizações não possuíam uma participação da sociedade civil, contudo o regime militar criou uma tecnocracia, ou seja, uma formação de profissionais civis retirados do seio social, e colocados sob a tutela do estado, para repensar sob os dogmas e postulados do novo regime militar, a nova estrutura e organização dos serviços do estado, os tecnoburocracistas. Dentro do objetivo de procurar apoio e auxílio social, o governo se utiliza…

morosidade não poderia fazê-lo. Ex: MPs que deram maiores poderes ao BACEN ante a relevância e urgência da crise econômica. É possível legislar sobre direito econômico por MP? Doutrina diz que sim e STF também, mas há limitações implícitas e explícitas: Limitação explícita: Ex: CRFB/1988 - art. 62, II limitação explícita. Isto foi uma reação ao plano Collor. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de…

crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Não obstante o atual quadro da política econômica seja mais estável, os problemas sociais e os escândalos de servidores responsáveis pelas contas públicas ainda se agravam, o que comprova a urgência do controle efetivo sobre as atividades da Administração, a fim de que esta possa ser mais eficiente e eficaz, com serviços públicos melhores e abrangentes a todos. O atual modelo sócio-econômico que vem sendo implantado levanta…

legítima defesa pode ser exercida para impedir a ofensa a direito próprio ou de outrem. Admite-se assim a legítima defesa de terceiros. É que na tutela dos bens jurídicos, o Estado faz prevalecer o interesse agredido ou posto em perigo, sobre o interesse ou bem jurídico de quem se põe contra a lei atacando ou procurando atingir bens alheios que o direito tutela. O terceiro em favor do qual se exercita a repulsa pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. Não importa que se trate de…

insculpidos no texto constitucional, vicejará no mundo jurídico e no Supremo Tribunal Federal, a ADPF. O STF poderá deferir pedido de medida cautelar por maioria absoluta de seus membros ou ad referendum do Tribunal Pleno sempre que houver caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave. Após trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, a decisão terá efeito erga omnes e desta decisão, seja qual for, será irrecorrível, exceto a interposição de Embargos declaratórios; ainda, não…

argumentam sobre um possível demasiado relativismo e falta de autocrítica, enquanto Gregory e Lau (1999) revelam haver duas questões comuns a boa parte do ceticismo da literatura frente à SSM: o quanto ela pode alterar uma realidade e o quão única (diferenciada) ela é para o alcance dos resultados a que se propõe. A seguir, detalham-se os sete estágios de aplicação da SSM. Estágios 1 e 2: Situação Problemática Não Estruturada e Expressada Nos dois primeiros estágios, realiza-se um…

Barcellos, configura "uma técnica jurídica aplicável a casos difíceis, em relação aos quais a subsunção se mostrou insuficiente, especialmente quando uma situação concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas". A técnica da ponderação consiste em apurar os pesos ou a importância relativa que devem ser atribuídos a cada elemento em disputa, a fim de se escolher qual deles, no caso concreto, prevalecerá ou sofrerá menos constrição do que o…