Breves considerações acerca do controle interno e seu papel na administração pública

RESUMO

Este artigo tem a finalidade de abordar de forma clara, o controle interno enquanto função da Ciência Administrativa, bem como sua atuação na Administração Pública, e de que maneira ele se torna o principal objeto da auditoria interna como instrumento de fiscalização e gerenciamento. Abordam-se os conceitos, a forma de organização, o papel e a importância do controle interno, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público em função de suas peculiaridades, além de diferenciar superficialmente o controle interno do externo na Administração Publica.

Palavras-chave: Administração Pública, controle, controle interno.

ABSTRACT

This article aims to address clearly, internal control as a function of Administrative Science, as well as its role in public administration, and how he becomes the main subject of internal audit as a tool for monitoring and management. It addresses the concepts, form of organization, the role and importance of internal controls, as well as the difficulties in establishing effective controls in the public sector due to its peculiarities, and to differentiate the surface of the external internal control in public administration.

Keywords: Public Administration, control, internal control.

1. INTRODUÇÃO

Os últimos anos foram decisivos para a chamada Reforma do Estado Brasileiro que, somada ao cenário mundial atual, que vem sofrendo grandes transformações, sejam elas políticas, econômicas ou sociais, também levaram a uma mudança nas diversas áreas do governo, visando a um controle nos gastos públicos, e a consequente retomada do crescimento do país.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade. Essas normas indicam a necessidade de uma ação planejada e transparente, que possa indicar possíveis riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das