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7º Simpósio de Ensino de Graduação
AS ALTERAÇÕES GERADAS PELA APROVAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE
CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO NBC T 16
Autor(es)

LEONARDO GARCIA PAIS DE ARRUDA

Orientador(es)

ELAINE DIAS
1. Introdução

A contabilidade pública existe no Brasil desde os idos de 1800, por determinação do então Príncipe do Brasil, D. João VI. Trata-se de ramo de aplicação da Contabilidade Geral. Com a edição da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, sofreu significativa revolução, em virtude do estabelecimento das normas gerais do direito financeiro, voltadas à elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Neste sentido, aos sistemas de contabilidade pública caberia a função precípua de efetuar o controle visando solucionar dois problemas diversos: propiciar as informações necessárias à direção da organização para que oriente de forma mais econômica as opções de gestão, e possibilitar que os gestores exerçam o controle sobre o processo de gestão em seu aspecto econômico (SILVA,
2003).
Mais recentemente, especificamente no final do ano de 2008, acompanhando o contexto evolutivo da Contabilidade Pública, foram criadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCTSP), sob a denominação de NBC T 16, visando, entre outros, adequar as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública às Normas Internacionais de Contabilidade.
Cumpre observar que as mencionadas Normas apresentam, como objetivo principal, a necessidade de resgate da contabilidade enquanto ciência no âmbito do setor público, ultrapassando, dessa forma, a fronteira de simples regulação de procedimentos contábeis. A partir da mudança ocorrida com o advento das NBC T 16, o orçamento público deixa de ser protagonista e passa a ser um importante coadjuvante que trata do fluxo de caixa do Governo, baseando-se em autorização legislativa para arrecadar receitas e realizar despesas.
Com o advento das referenciadas Normas, os fatos