resumo administrativo I

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AP)

* Aspectos Gerais

I. Raciocínio Lógico: concede padrão de conduta na administração.

II. Padrão de Conduta.

III. Decorrentes da CF: Todos os princípios são decorrentes da CF, sejam explícita ou implicitamente.

IV. Direito é Lógico.

- O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis.

- Os princípios são muito importantes na aplicação do direito administrativo.

- Princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

- Todos os princípios estão posicionados na mesma escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro.

* Tipos de Administração

-> Administração Pública Direta: União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal.

-> Administração Pública Indireta: Autarquias (DETRAN), Fundações (FUNAI), Empresas Públicas (CEF) e Sociedades de Economia Mista (BANCO DO BRASIL).

1. Princípio da Legalidade (art 37 e 5º, II da CF)

1.1. Critério de Subordinação à Lei: a administração pública deve se submeter à lei (“só pode fazer o que estiver expresso em lei”).

1.2. Critério de não Contradição à Lei: já o direito privado apenas não deve contrariar a lei (“pode fazer tudo o que não é proibido pela lei”).

1.3. Direitos Individuais: o principio da legalidade assegura os direitos individuais das pessoas.

1.4. Limite à Lei: da mesma forma, o princípio em pauta limita o Poder do Estado.

2. Princípio da Impessoalidade

2.1. Proibição de Nomes, Símbolos e Imagens (art 37, par 1º, da CF): Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. Isto, para não conceder um caráter de pessoalidade à uma realização pública.

2.2. Teoria do Órgão: a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Logo, o servidor público não