Tutela De Urgencia Na Recusa De Transfusão De Sangue

CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

universal pregada pelo Cristianismo. No medievo, a Magna Carta inglesa, de 1215, ao tutelar o direito à liberdade, reconheceu implicitamente os direitos da personalidade. Mais adiante, a Declaração dos Direitos do Homem de 1789, valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. No entanto, foram as atrocidades nazistas da Segunda Guerra Mundial e as suas conseqüências deletérias à dignidade humana, que tornaram premente a necessidade de assegurar…

O ACESSO DOS MENORES AOS CUIDADOS DE SAÚDE 1 – SENSIBILIZAÇÃO: EXEMPLOS PRÁTICOS 1.1 – Testemunhas de Jeová Menor de 14 anos ou mesmo de 16 anos que recusa uma transfusão sanguínea, única forma de ser intervencionado cirurgicamente com sucesso. – Parecer 8/91 + 156º C.P. 1.2 – Interrupção Voluntária da Gravidez Jovem de 14 anos (antes da entrada em vigor da nova lei penal). Pais querem que faça IVG. A menor não autoriza. 142º CP – consentimento tem de ser prestado pelos…

CAPACIDADE DE SE AUTOGOVERNAR. RESPEITO À VONTADE DO PACIENTE. D) JUSTIÇA: EQUIDADE E IGUALDADE. TRATAR OS IGUAIS DE FORMA IGUAL. JUSTIÇA SOCIAL E DISTRIBUTIVA. 2) DISCORRA SOBRE CONTEÚDO E OBJETIVO DO BIODIREITO. BIODIREITO A) OBJETIVO PRINCIPAL: TUTELA DA VIDA B) ORIGEM: DIÁLOGO ENTRE A BIOÉTICA E O DIREITO. BIOÉTICA E RESPONSABILIDADE. C) FUNDAMENTO PRINCIPAL: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO…

e sim possibilitar que todas as pessoas humanas exerçam seus direitos na medida de suas desigualdades (MAZZUOLLI, SORIANO, 2009, p. 312). Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Pedido de restabelecimento dos efeitos da decisão do Tribunal a quo que possibilitaria a participação de estudantes judeus no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa ao Shabat 3. Alegação de inobservância…

a ele. É a tutela jurídica da pessoa. Com o movimento de constitucionalização houve a necessidade de não mais se dividir o direito em público e privado, pois todos agora tem seu fundamento na constituição. É o fim da summa divisio. DIREITO CIVIL MINIMO / INTERVENÇAO MÍNIMA DO ESTADO: é uma consequência do movimento de constitucionalização. O Estado somente deve interferir na relação privada quando for necessário respeitar os direitos e garantias fundamentais. Ex. se um pai se recusa a…

possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela,…

800, Centro, Campo Bom/RS e Estado do Rio Grande do Sul, com endereço naAv. Borges de Medeiros, 1555 / Térreo, 16º, 17º e 18º andares Centro-Porto Alegre-RS CEP: 90110-901pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. DOS FATOS A autora necessita com urgência de uma cirurgia ontológica, pois é portadora do CID 10 C40, conforme demonstra o documento de referência do município em anexo, ou seja, possui “Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros”. O procedimento de…

condições de expressar sua religiosidade ou de conscientizar-se de que ela existe por meio da liberdade de culto, propiciando-lhe o exercício do direito de opção por uma religião com a qual se identifique; IV – impõe-se, portanto, que se proceda com urgência à sistematização, melhoria e expansão dessas atividades nos estabelecimentos penais, para que toda a população carcerária seja beneficiada, possibilitando o ensino religioso, leitura, diálogo, conforto espiritual, contribuindo,…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…