Tutela De Urgencia Na Recusa De Transfusão De Sangue

com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando a haver fusão dessas três atividades em um único processo; - Cautelar Satisfativa: - essa seria uma cautelar que não serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; -…

Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase…

BIOÉTICA UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE MEDICINA 3º CURSO DE MESTRADO EM BIOÉTICA O DIREITO À PRIVACIDADE DO DOENTE NO SERVIÇO DE URGÊNCIA Dissertação elaborada com vista à obtenção do grau de Mestre em Bioética, sob a orientação da Professora Doutora Helena Pereira de Melo ALMERINDA MARIA FERREIRA DA SILVA PORTO | 2007 |2 AGRADECIMENTOS Um muito obrigado Ao Paulo e à Bea pelo brinde do incentivo diário materializado em tantos e carinhosos sorrisos que sempre

obtido, fica o médico, em regra, isento de responsabilidade. 6.2. Vida Vs. Religião O exemplo clássico é o do paciente que sofre um acidente terrível e necessita com máxima urgência de transfusão de sangue. Ocorre que tal paciente se recusa a receber a transfusão por motivos religiosos. O que fazer neste caso? Efetuar a transfusão mesmo contrario ao desejo do paciente e contrariando suas convicções religiosas, ou, respeitá-lo e deixo falecer? A solução é simples, mesmo porque, embora…

viu o sol nascer, o rosto de um bebê ou o amor nos olhos de uma mulher. Dêem meu coração a uma pessoa cujo coração só causou intermináveis dores. Dêem meus rins a uma pessoa que depende de uma máquina para existir, semana a semana. Peguem meu sangue, meus ossos, cada músculo e nervos do meu corpo e encontrem um meio de fazer uma criança aleijada andar. Peguem minhas células, se necessário, e usem de alguma maneira a que um garoto mudo seja capaz de gritar quando seu time marcar um gol, e

Todavia, quando, em razão de urgência na atuação médica, não for possível obter tal autorização, esta resta suprimida. Há jurisprudência no sentido de que quando a intervenção médica é de caráter obrigatório para evitar a morte do paciente, este não tem o que escolher, uma vez que a vida é de primazia absoluta, como no caso de transfusão de sangue essencial à vida de paciente contra a autorização deste, uma vez que pertencente à religião que veda a transfusão de sangue. Ementa:…

último caso a participação do INML compreende, além dos procedimentos para garantia de cadeia de custódia de produtos e amostras, os exames de quantificação de álcool etílico no sangue, e o rastreio e confirmação da presença das substâncias legalmente consideradas estupefacientes e psicotrópicas na urina e no sangue, respectivamente. Os exames no vivo têm como objectivo a avaliação da intoxicação como circunstância qualificadora de delito, como causa de perigosidade ou de inimputabilidade.

órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo. Art. 2o A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e…

órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo. Art. 2o A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e…

validade do ato normativo do CNJ que restringiu a nomeação de parentes até o terceiro grau de membros do Judiciário para cargos em comissão 4. Uniões homoafetivas: igualdade de tratamento com as uniões estáveis convencionais 5. Cesare Battisti: a recusa de sua extradição por ato do Presidente da República IX. Conclusão I. Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele…