Tutela De Urgencia Na Recusa De Transfusão De Sangue

Pode também ser movida desde logo a ação de indenização por danos materiais e morais, de natureza repressiva, com pedido de antecipação de tutela, como tem sido admitido. Em ação movida contra administradora de plano de saúde, que se negava a autorizar tratamento médico-hospitalar do associado, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Nos casos de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que no momento apresenta-se apenas…

ESTRATÉGIA E DOUTRINA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – CAOAC/2011 Cap. QOBM/Comb. PEDRO HENRIQUE SEÁRA BARBOSA RECUSA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM OPERAÇÕES DE BOMBEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS BRASÍLIA 2011 Cap. QOBM/Comb. PEDRO HENRIQUE SEÁRA BARBOSA RECUSA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM OPERAÇÕES DE BOMBEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho monográfico apresentado ao Centro de Estudos de…

na medida que "uma consciência livre pode determinar-se no sentido de não ter crença alguma". Esse tópico ínsita outro muito debatido que é o Direito de Recusa por convicções religiosas vs o Direito à Vida, que tem como exemplo mais nítido o caso dos adeptos a religião Testemunhas de Jeová. Estes não podem realizar transfusão de sangue nem quando correm risco eminente de morte. Quando deparamos com este caso concreto o que fazer no âmbito jurídico? Inicia-se a análise, então,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ALEXANDRA LIMA DA SILVA A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DOS PACIENTES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: direito à vida x à liberdade religiosa São José 2012 ALEXANDRA LIMA DA SILVA A RECUSA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DOS PACIENTES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: direito à vida x direito à liberdade religiosa Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em…

dignidade da pessoa humana quando da recusa da transfusão de sangue por pacientes Testemunhas de Jeová. Para tanto, se buscou analisar, de início, os princípios que norteiam a aplicação dos direitos fundamentais principalmente em relação aos positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O ponto crucial deste estudo se dá com a discussão acerca da liberdade dos adeptos da religião Testemunha de Jeová de escolher pela não transfusão de sangue, com o estudo…

responsabilidade Civil do Médico em realizar transplantes de órgãos e transfusões de sangue sem o consentimento expresso do paciente. Analisar a existência ou não do direito sobre o corpo e a solução dos conflitos jurídicos que geram, considerando que, se o indivíduo possui direito sobre seu corpo e sua mente, logo, possui o direito de decidir o que pode ser feito no seu próprio corpo, sem que as transfusões de sangue e doações de órgãos afetem os direitos indisponíveis e irrenunciáveis…

Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela…

Os direitos da personalidade estão elencados nos artigos 11 a 21 do CCB, sendo que não se trata de um rol taxativo, mas exemplificativo e estão dispostos com base no manancial da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, esta considerada uma CLÁUSULA DE TUTELA DA PESSOA (art.1º, III CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA significa “o direito de todo o ser humano deve ser respeitado em sua singularidade”. Dignidade é a fonte (manancial) de direito fundamental. É estruturante do Estado

CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…