Art 5 da cf

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Art 5º da Constituição Federal


























Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

DIREITO À VIDA - Integridadefísica e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida;

DIREITO À LIBERDADE (não confundir com liberalidade) - É a permissão para que qualquer cidadão possa se locomover praticar sem censura sua religião, se expressar contra este ou aquele (desde que justifique); enfim, qualquermaneira ou forma de cerceamento na liberdade da pessoa humana, ato de excepcionalidade;

DIREITO À IGUALDADE - Deve ser considerado como a lei é igual para todos “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (inciso I). Não há discriminação (sexo, origem social, cor / raça, escolha religiosa, filosófica ou política).

DIREITO À SEGURANÇA - Todas aspessoas têm direito à segurança pública. Por essa razão, deve existir lei que definam os crimes e as sanções para aqueles que cometem delitos. A segurança, como direito, não é somente a policial, mas também a jurídica. Nenhuma pessoa pode ser presa senão em flagrante delito ou por ordem judicial de prisão. Assim não ocorrendo a prisão, será ela imediatamente considerada ilegal. Apontamos, ainda, oato perfeito jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada;

DIREITO À PROPRIEDADE - É o direito à propriedade particular / privada (não somente ao Estado). A propriedade da pessoa é atendimento a função social. Havendo necessidade da tomada da propriedade (para benefício social) particular / privada, o estado deve indenizar com valor justo e em dinheiro.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

ISONOMIA - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

LEGALIDADE - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

JURISDIÇÃO ÚNICA - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

LEGALIDADE PENAL - Não há crime sem lei anterior que odefina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

PERSONALIDADE DA PENA - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

INDIVIDUALIDADE DAPENA - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda dos bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Artigo 5º incisos; I, II, XXXV, XXXIX, XL, XLV e XLVI, da Constituição Federal.
LIBERDADES CONSTITUCIONAIS:

EXPRESSÃO - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado oanonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (incisos: IV, V e XIV).

CRENÇA - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos egarantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (inciso VI).

TRABALHO - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII).

LOCOMOÇÃO - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer e dele sair com...
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