Tutela De Urgencia E Tutela De Evidencia No Cpc

Requerente: Requerida: FULANA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem a Ilustre presença de Vossa Excelência, com acatamento e respeito devidos, requerer; REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CICLANO, já qualificado nos autos do referido processo e parte beneficiada com os efeitos da Tutela Antecipada concedida. DOS FATOS Alega o Requerente o seguinte: 1-) “O requerente e a requerida tiveram um relacionamento amoroso, e como fruto deste relacionamento…

do conteúdo • Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição; • Remessa online e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11419/16); • Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da ação) e a decisão que indefere a petição (sentença); • Casos de indeferimento; • Inépcia da inicial; • Recurso; • Juízo de retratação (art. 296, CPC). Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*…

da jurisdição que se volta a solucionar uma situação jurídica de direito material. O processo cautelar não. O processo cautelar é processo do processo pois não visa tutelar, pelo menos imediatamente, uma situação jurídica de direito material, mas tutela imediatamente uma situação processual). Como assim? Existem decisões judiciais que ao final da crise, podem não ser eficazes. É possível então, às vezes que o sujeito ingressa com uma ação que preveja provável ineficácia da medida ao…

Excelência, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal, artigo 5º da LICC e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua/Av/etc., n. - Bairro – Cidade - Estado, pelos motivos de fato…

cidade de Alvinlândia/SP, por seu advogado que a presente subscreve (mandato procuratório incluso), vem à presença de Vossa Excelência interpor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Representante Legal, nos termos do artigo 12 e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil e, artigo 109, inciso I, da Constituição da República,…

material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que…

família desde a década de 1960, mas é com o processo de constitucionalização do Direito Civil, com base nos valores da Carta de 1988, que uma nova leitura das relações de família será realizada, posicionando-se pela democratização do núcleo familiar e a tutela da integridade de cada um daqueles que dele fazem parte. Quebra-se a prevalência da família fundada no matrimônio civil como única merecedora da proteção estatal, passando a admitir novas formas de organização familiar: a união…

do direito; na modernidade, o direito deriva-se da lei. A partir disto, mostra-se a evolução do pensamento da humanidade, o qual está impregnado pelo caldo cultural do qual a ciência jurídica é produto. Hoje, a ideia imposta pela pós-modernidade, evidencia uma nova concepção de Estado cujos valores são imprescindíveis para a formação de um Estado equilibrado. Vigora, então, a noção de um Estado Democrático de Direito, o qual tem como alicerce a supremacia

automática, como se fosse possível a empresa manipular a conta salário dos correntistas, ultrajante e descabido o ato praticado pela empresa Ré, detentora de todas as contas salários dos servidores municipais de Blumenau-SC. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a Autora causa-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da cobrança indevida a Autora teve…

residente e domiciliado na Rua ____, nº ____, _____, Rio de Janeiro, CEP: xxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES em face de (NOME DO RÉU), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx SDS/RJ, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e…