Tutela De Urgencia E Tutela De Evidencia No Cpc

residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 178, Barra do Aririu, Palhoça/SC, CEP 88134-600, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, para propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito à Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício J. J., Cupertino, Centro,…

n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), artigos 273, I, e 461 do Código de Processo Civil, Lei n.º 9099/95 e artigos 2° e 3° da Lei n.º 12.153/2012, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MUNICIPIO DE São JORGE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Orensy XXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o SR. PREFEITO, e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito…

abordagem teórica da pesquisa é dedutivo, utilizando de modo específico a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o qual se verifica as alternativas criadas pela legislação e jurisprudência de nosso País. Palavras-chaves: Direito processual civil. Tutela executiva. Processo de execução. Execução provisória da sentença. 1 2 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e…

bloco 3, nº 520, Coqueiro, Belém, CEP: 66027-890 por seus procuradores que esta subscrevem (anexo), vem respeitosamente propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra o SUPERMERCADO PREÇO BOM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 15.100.043/0001-38, com sede na rodovia Augusto Montenegro, nº 1050, Coqueiro, CEP: 66027-890, nesta cidade, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir…

de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5…

, brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados: DOS FATOS O Requerente era pessoa saudável, de

honorária de sucumbência de 20% da condenação à luz do art. 769 da CLT e 20 do CPC e dado que o art. 133 da CF/88 tornou necessária a presença do advogado em juízo. Requer finalmente provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada sob pena de confissão e juntada de novos documentos na forma de art. 397 do CPC, além de perícia se necessário. Dá-se à causa o valor de R$…

TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS FULANO DE TAL, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls. 93, vem APELAR da decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando-o, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.°1.060/50, pelas razões que, a seguir, passa a expor: DOS FATOS E DO…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da respectiva intimação e da procuração. B) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE E AGRAVADA Com…

Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará importantes alterações ao atual Código, em vigor no país desde 19731.…