Tutela De Urgencia E Tutela De Evidencia No Cpc

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, com escritório profissional inscrito no rodapé, em que receberá intimação conforme artigo 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com amparo nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/1991, e…

ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no…

Rua Silvio Gomes de Moraes, n.º 384, Jardim Ouro Verde, CEP 13482-056, na cidade de Limeira - SP, por intermédio de sua advogada infra-firmada e devidamente constituído (ver documento 01 - procuração), a qual declara, para efeito do art. 39 do CPC, ter escritório profissional no endereço abaixo mencionado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, entidade autárquica…

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO RITO SUMÁRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS …

de execução. A tutela jurisdicional exige que os procedimentos e a técnica processual sejam estruturados pelo legislador segundo as necessidades do direito material e compreendidos pelo juiz de acordo com o modo como essas necessidades se revelam no caso concreto. O direito à tutela do direito não resulta de um vínculo estabelecido entre sujeitos, em que um deles pode exigir do outro certa prestação, mas da existência de uma posição jurídica protegida, resultante do direito à tutela que…

subscrevem, legalmente constituídos através do documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de (QUALIFICAÇÃO DO DEMAMDADO), com fulcro nos artigos 5.º, inciso X e XXXII, da Magna Carta, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6.º do Código de…

inclusos instrumentos de mandato (doc. 01 e 02), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Av. _____________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada, em face de _______________________________________, das seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve relato 1. Os autores firmaram com a Requerida contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (doc.…

I. INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer…

presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é portadora de Adenocarcinoma do Colon (CID 18), diagnosticada em biópsia do cólon em 24/11/2010, tendo sido…

profissional no timbre, local para o qual deverão ser remetidas todas as notificações/intimações, vem à presença de V.Exa., na melhor forma de direito, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 273 e 282 do CPC contra as empresas IMPSA (Industrias Metalúrgicas Pescamona S.A . I.C. y F.) - com sede estabelecida à Torre Al Rio – Av. Del Libertador, n. 101 piso 9 (BI 638 BEA) Vicente Lopez - Buenos Aires - Argentina, inscrita no CNPJ sob