TRABALHOS FEITOS

3661 palavras 15 páginas
ADVOGADOS causas cíveis, criminais e trabalhistas
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE.

, por sua procuradora in fine assinada (doc. 01), devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, com escritório profissional inscrito no rodapé, em que receberá intimação conforme artigo 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com amparo nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em especial nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/1991, e demais legislação pertinente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
I - DOS FATOS
A Autora requereu a prorrogação do auxilio doença, no dia ,,,,,junto a Autarquia, sob o número ..., no entanto a mesma teve seu pleito administrativo indeferido sob o argumento de que não fora constatada incapacidade laborativa (comunicado do indeferimento anexo).
Excelência, tal decisão destoa totalmente da realidade fática vivida pela Autora, vez que ela fez uma cirurgia no braço e atualmente encontra-se com Fratura da diáfise do rádio, e esta patologia a incapacita de dar continuidade aos serviços na lavoura, conforme CID S52.3.
Essa patologia impede que a Autora exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que a Autora não tem a mínima condição de trabalho.
Ademais, a autarquia ré não questionou a qualidade de segurada especial da Autora, havendo, inclusive, o reconhecido como segurada especial.
Entretanto, para confirmar este requisito de procedência do pedido e com o fim de assegurar judicialmente sua qualidade de segurada especial a autora trás aos

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