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1. Quais são as Políticas Sociais? Conforme está estabelecido no capitulo da seguridade social da Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 194, são as políticas públicas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular e meio ambiente.  São ações integradasdesenvolvidas pelos governos e pela sociedade por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma justa e igualitária.  2. O que é a Política de Assistência Social? Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento àsnecessidades básicas da população que  vivem  ainda em situação precária. 3. O que é sistema descentralizado e participativo de Assistência Social? É um conjunto organizado de ações articuladas nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que conta com a participação da sociedade civil por meio dos conselhos. O sistema organizado é expresso pela rede prestadora de serviços assistenciaisvoltada para o conjunto de necessidades da população. 4. Qual a importância do SUAS na consolidação do sistema descentralizado? O Sistema Único de Assistência Social - SUAS visa desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da Política Pública de Assistência Social, ampliando e dando novo significado ao sistema descentralizado e participativo. 5. O que é Proteção Social? É a garantiade inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social do município. A Proteção Social de Assistência Social são prestadas em dois níveis: Básica e Especial. 6. O que é Rede de Assistência Social? São os órgãos governamentais e as entidades não governamentais do município prestadoras de serviçosassistenciais que são oferecidos às pessoas e às famílias que estão em situação de risco e pobreza e que portanto são o alvo da  Política Pública de Assistência Social.  Atuam de forma de forma articulada, interligadas e complementar para melhor atender às demandas da população. 7. Quais os requisitos para uma entidade de Assistência Social participar da Rede? Ela deve estar legalmente constituída, emconsonância com a área de atuação de Assistência Social e inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme regras estabelecidas nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. 8. O que é Proteção Social Básica?Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou deficiências); ela previne situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de familiares e comunitários. 9. Onde a população  que precisa  aProteção Social Básica é atendida?A população é atendida nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS,  espalhados  pelos bairros da cidade e oferecem os serviços continuados de Proteção Social Básica. 10. O que é CRAS?É um órgão público da prefeitura que atende  a população  das áreas mais vulneráveis  e de risco social da cidade.  É “porta de entrada” dos usuários à rede de Proteção SocialBásica do SUAS. |
 
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O QUE É

O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é um serviço continuado de proteção social básica (Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004), desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mais conhecidos como "Casas da Família". Esses Centros são espaços físicos localizados estrategicamente em áreas de pobreza. O CRAS presta...
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