Tutela Da Privacidade E Internet

erros ou até fatos do passado permite ao ser humano não estar submetido à pena perpétua. Mas atualmente notícias, fotos, e vídeos disponibilizados pela internet, por exemplo, não possuem um prazo de validade e sendo disponível a um clique a quem possa se interessar resulta em violação de vários direitos fundamentais como a dignidade, privacidade que se tornam vulneráveis às novas tecnologias. Além de afetar outros direitos importantes, como o direito de opinião, de manifestação do…

quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. Veículos de comunicação da internet brasileira, entre eles os réus IG – INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. e ORGANIZAÇÕES GLOBO DE COMUNICAÇÃO, divulgaram fotos e links para o vídeo. Tudo isso, ausente qualquer interesse público, implicou violação à imagem e à honra dos autores, os quais, com…

É comum que os internautas recebam propagandas personalizadas, com ofertas de produtos e serviços selecionados pelos provedores de aplicação2 de acordo com o seu histórico de navegação. De acordo com o art. 7º, incisos VII e X, do Marco Civil da Internet, a utilização dados pessoais só poderá ocorrer se os internautas manifestarem consentimento livre, expresso e informado, o qual poderá ser revogado a qualquer momento pelo próprio usuário, que tem direito à exclusão definitiva de todos…

INFORMAÇÃO x DIREITO Á PRIVACIDADE x DIREITO DE EXPRESSÃO O texto Constitucional tutela tanto a liberdade de expressão, quanto o direito á informação. Claro que nenhum dos direitos é ilimitado, pois existem pessoas que agem de má fé cometendo calúnia, injúria, difamação, dentre outros atos que devem ser coibidos. O Direito á informação depende da liberdade de expressão ou da manifestação do pensamento. O direito á informação, direito á liberdade de expressão e o direito á…

...................... 42 Aula 7. Direitos da Personalidade – Direito à Privacidade............................................................. 49 Aula 8. Direitos da Personalidade – Direito à Privacidade e Tecnologia........................................ 57 Aula 9. Direitos da Personalidade – Direito à Imagem.................................................................. 69 Aula 10. Direito à Imagem e privacidade – análise de casos......................................................

preservar sua intimidade, o casal ajuizou uma ação contra os réus IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação requerendo que as imagens fossem retiradas do ar e “apagadas” da Internet. De acordo com o seu último dígito presente no número de matrícula vocês foram divididos em dois grandes grupos: Dígito par: defensores de Daniela Cicarelli e Renato Malzoni Dígito ímpar: defensores da IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação …

REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) • 1.1 Privacidade • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade? • 1.2 Liberdade de expressão • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expressão na…

PERSONALIDADE - DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA 36 Aula 6 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO AO NOME E À HONRA 42 Aula 7 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE Aula 8 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA 48 57 Aula 9 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À IMAGEM 79 Aula 10 - DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE - ANÁLISE DE CASOS 91 Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 - PESSOAS JURÍDICAS - SOCIEDADE, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES…

CONTEXTO A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica…

Furto, supressão de dados sigilosos consignados em sites na internet de acesso restrito e o estelionato virtual por Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira I-) INTRODUÇÃO: Em se tratando de ilícitos na atualidade, podemos verificar que há a incidência grande de violações a segurança de dados confiados à internet. O desrespeito ao sigilo ocorre das mais diversas formas pelos hackers, que se utilizando expedientes fraudulentos conseguem romper as barreiras protecionistas ofertadas pelos sites