Informações sobre o Marco Civil da Internet pela FGV

MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL
1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1)
• 1.1 Privacidade
• 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais
1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações
1.1.3 Guarda de logs
1.1.4 Como garantir a privacidade?
• 1.2 Liberdade de expressão
• 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos
Humanos
1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato
1.2.3 Liberdade de expressão na Internet
1.2.4 O direito de receber e acessar informações
1.2.5 Acesso anônimo
• 1.3 Direito de acesso
• 1.3.1 Relações com a liberdade de expressão
1.3.2 Acesso à internet e desenvolvimento social
1.3.3 Facilidade de acesso
• 2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2)
• 2.1 Definição clara de responsabilidade dos intermediários
• 2.1.1 Ausência de legislação específica
2.1.2 Um regime de responsabilidade compatível com a natureza dinâmica da internet
2.1.3 Procedimentos administrativos e extrajudiciais prévios
• 2.2 Não-discriminação de conteúdos (neutralidade)
• 2.2.1 O princípio end-to-end
2.2.2 Filtragem indevida
• 3. Diretrizes governamentais (Eixo 3)
• 3.1 Abertura
• 3.1.1 Interoperabilidade plena
3.1.2 Padrões e formatos abertos
3.1.3 Acesso a dados e informações públicos
• 3.2 Infraestrutura
• 3.2.1 Conectividade
3.2.2 Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital
• 3.3 Capacitação
• 3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social
• 3.3.2 Iniciativas públicas e privadas

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1. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (EIXO 1)
O primeiro eixo da discussão busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente não previstos de forma explícita no ordenamento jurídico nacional. Embora passíveis de proteção, por derivarem de princípios constitucionais, a ausência de previsão legal específica para sua proteção acaba por prejudicar sua tutela e exercício. Também busca adaptar os direitos fundamentais