Tutela Da Privacidade E Internet

análise jurisprudencial da questão e o posterior entendimento de que estes conceitos se podem relacionar tendo em conta a teoria do risco, onde deve haver obrigação em reparar o dano independentemente de culpa. Os autores do texto defendem que a Internet criou um espaço virtual que gera não somente o desenvolvimento do comércio, como também a prática de diversos atos ilícitos, tais como: a concorrência desleal, o indevido desrespeito a intimidade, o envio de mensagens indesejadas…

pode ser positiva ou negativa, isto é, pode ensejar condutas de dar ou fazer, ou de não fazer, respectivamente. Sob o manto da última, encontra-se o dever geral de não prejudicar ninguém, cunhado sob o brocardo neminem laedere [1]. Com advento da internet e sua consequente e vertiginosa expansão, atentou-se nos últimos anos para o surgimento de um espaço virtual que permite não só o desenvolvimento do comércio, como também que enseja a prática de diversos atos ilícitos, sendo de destacar…

Com a chegada da internet no final dos anos 80 e aumentando sua popularidade com um crescente numero de usuários, ficou possível a criação de novos conceitos de interação e comunicação na sociedade. Com o desenvolvimento da internet e a necessidade de relação interpessoal começou a surgir as primeiras aplicações com foco na interatividade através do uso da informática, isto possibilitou a criação de ormas de interagir, como chats, blogs e as redes sociais. Focando nas Redes Sociais,…

| |Ementa: Ética: introdução e conceitos. Postura profissional: confiabilidade, tratamento e privacidade dos dados. Acesso não autorizado| |a recursos computacionais. Especificidade do Direito; origem, conceitos fundamentais. Ramos do Direito. Aspectos jurídicos da Internet| |e comércio eletrônico. Direitos Autorais. Responsabilidade civil e penal sobre a tutela da informação. Regulamentação do trabalho do | |profissional da informática. Legislação relativa aos direitos de

DIREITO Á PRIVACIDADE NA INTERNET 1ª SEMESTRE CURSO DE DIREITO - NOTURNO 2014 INTRODUÇÃO A exposição das pessoas, de suas famílias, hábitos, preferências e dados às redes sociais são tamanhos, que existem estudos e inúmeras matérias visando conscientizar a população sobre o uso imoderado da internet. Os estudos e apelos, todavia, apontam para um “mundo incontrolável”, no qual ainda não é possível avaliar as extensões dos riscos versus benefícios

COMENTÁRIOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 MADALENA, Juliano. Comentários ao Marco Civil da Internet- LEI 12.965 de 23 de Abril de 2014. Revista Direito do Consumidor vol. 94/2014 p. 329-350. Porto Alegre, Julho-Agosto de 2014. DTR\2014\8979. Juliano Madalena, Mestrando em Direito pela UFRGS. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, Brasil. Membro do Grupo de Pesquisa CNPQ Mercosul e Direito do Consumidor,…

liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência, a colaboração…

Defesa da Liberdade de Expressão na Internet X Responsabilidade Trabalho apresentado pela aluna do curso Bacharelado em Direito, da Escola Superior Madre Celeste, Rafaela Santos, da disciplina Sociologia Jurídica. 2014 1. HISTÓRICO A rede mundial de computadores, criada pelos norte americano, a principio para servir de arma militar informativa durante a guerra, acabou se popularizando devido a sua acessibilidade e baixo “custo”, tornando-se um dos

Direitos da personalidade. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3.Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. 1. Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos1, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da

mas até que complete 18 anos é necessária a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. Os relativamente incapazes devem figurar nos atos jurídicos com a assistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiver sob o regime de tutela. PRÓDIGOS NO ATUAL SISTEMA No ordenamento anterior havia particularidades específicas para essa espécie de incapacidades no sistema do código de 1916, e no código atual, não existe disciplina específica para a curatela do pródigo, que