Tutela Da Privacidade E Internet

Introdução....................................................................................................... 2. A Governança de Internet............................................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet ........................................... 4. Comunidades virtuais: A inviolabilidade da intimidade, da…

da Administração, não sendo atingida pela mera divulgação pela imprensa particular ou meios de comunicação privados. A lei define como órgão oficial não apenas o Diário Oficial emanados de entidades públicas, seja impresso ou por meio eletrônico – internet, mas também aqueles órgãos que sejam contratados para realizarem essas publicações oficiais. Destarte que a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou Câmara também alcança a publicidade, quando na ausência de órgão…

O princípio do Direito à intimidade e privacidade no mundo cibernético. A privacidade e intimidade estão diretamente relacionadas com o que os franceses chamam de “Vie priveé”, onde se envolvem conceitos de liberdade e de propriedade privada, possibilitando o aprofundamento da individualização do ser. Resguardar a intimidade é propiciar o livre arbítrio das ações privadas, de modo que o ser possa se considerar protegido das influências e opiniões de terceiros sobre o que considera útil e…

Conceito Os Direitos da Personalidade constituem-se, em construção recente, fruto de elaborações doutrinárias germânicas e francesas presentes na metade do século XIX. Compreendem-se como direitos da personalidade, os direitos atinentes a tutela da pessoa humana, como por exemplo, a intimidade, a imagem das pessoas, o que ela crê ser sua honra, a vida privada, declarados pela nossa Carta Magna como invioláveis, sendo de primordial importância à sua dignidade e a sua integridade, para o seu

personalidade. E apesar da tutela jurídica de tais direitos já existir ao longo da história, seu reconhecimento como direito subjetivo é recente. Somente com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Civil de 2002 (em seu capítulo II), os mesmos passaram a ser disciplinados no ordenamento jurídico brasileiro. Uma questão que tem causado polêmica é quanto à titularidade dos direitos da personalidade. Para Stolze não há dúvida de que o ser humano é o titular por excelência da tutela…

Carlos Nelson Konder Privacidade e corpo: convergências possíveis* Privacy and body: possible convergences Carlos Nelson Konder** Resumo O artigo propõe uma leitura historicamente contextualizada das convergências entre o direito à privacidade e a proteção jurídica do corpo. Parte da concepção moderna do “direito a ser deixado só” e da indisponibilidade do corpo aborda os desafios impostos pelas pressões do mercado e demandas por segurança para chegar à privacidade como…

Direito ao esquecimento na internet O direito ao esquecimento, em suma, está inserido no que a doutrina define de tutela da dignidade da pessoa humana. Esse direito, que não é absoluto, permite ao interessado discutir se os fatos passados a seu respeito, esquecidos ou não pelo senso comum, possam ser “esquecidos” pelos meios eletrônicos, impedindo-os de veicularem tais informações a respeito do indivíduo. Essa definição, contudo, não afirma que qualquer informação supostamente danosa causada

pela Constituição Brasileira de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Instrumentos que tem por finalidade a proteção desse Direito Humano Fundamental que é inclusive uma cláusula pétrea da Constituição. Com o avanço dos meios de comunicação, sendo a internet a principal, ficou comum a divulgação indevida de fotos, filmes, pinturas, entre outros, de pessoas privadas e em maior intensidade de pessoas públicas, ditas “celebridades”. Direito à Imagem como sendo um Direito Humano Fundamental e…

1 de 22 http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document/retrie... Ponderações acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet por atos de terceiros Unknown PONDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS Revista dos Tribunais | vol. 942/2014 | p. 71 | Abr / 2014 DTR\2014\1028 Fernando Taveira Jr. Mestrando em Direito Civil pela USP. Especialista em Direito Processual Civil…

ex-atleta, ainda infringe seu direito a privacidade, já que a imagem fora captada dentro de sua residência. Observem que, se a imagem fosse uma republicação de outra anterior/prévia, até poderíamos discorrer ou discutir sobre a violação da imagem do jogador, entretanto jamais de sua privacidade que já fora violada no passado. Em contrapartida, caso o fotógrafo apenas tivesse penetrado na casa do jogador sem autorização, haveria nítida violação ao direito de privacidade, porém não de…