Tributos Municipais

Ciências Contábeis Disciplina: Direito Tributário – DIR5991 TRIBUTOS EM FLORIANÓPOLIS – LEI COMPLEMENTAR 7/1997 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Acadêmico: Professor: Sérgio Ricardo Ferreira Mota Florianópolis, 11 de julho de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 03 TRIBUTOS EM…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas…

concessão de prestação de serviço público, no caso serviço telefônico privatizado, o particular recebe uma tarifa como remuneração pelo serviço prestado. 3 – O pedágio cobrado pela Concessionária Via Oeste, que administra a A Castelo Branco é um tributo? Classifica em que tipo de receita? Resposta: Preço público ou tarifa II – Classifique se as situações a seguir são regidas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado 1 – A constituição de uma sociedade por quotas de…

introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Sujeição Direta II -…

INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo abordar a forma de aplicação e arrecadação dos impostos municipais, O motivo da pesquisa foi optar pelo tema abordado partiu de alguns conteúdos estudados no decorre do curso, os quais levou a realizar pesquisa, e dentro desse contexto, surgiram curiosidades sobre o quadro atual do município, relacionados a arrecadação de impostos municipais, dentro desse aspecto, surgiu algumas interrogações que trouxeram dúvidas, sobre a forma de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO RELATÓRIO Questão 1 – Que é Norma Jurídica? Norma jurídica é a significação extraída do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, no mínimo, antecedente e conseqüente. Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Sim. O texto de lei é, na realidade, somente tinta sobre o papel. O enunciado prescrito é o estágio posterior, ou seja, são frases ou orações com sentido que prescrevem

MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é…

de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Araraquara 2009 Thaís Todaro de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Relatório de estágio curricular supervisionado realizado na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araraquara. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto, objetivo e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8…

extensão atingida por atos advindos dos Poderes Executivos Municipais dos inúmeros municípios paulistas, a exemplo do que também ocorre em todo nosso país, e ainda levando-se em conta as inúmeras dificuldades para que os fiscais da lei tomem conhecimento e analisem a regularidade destes atos concessivos de benefícios em todos os municípios existentes, procuraremos nos ater aos aspectos e à análise destes atos somente no âmbito municipal, nunca nos esquecendo que as considerações adiante expostas