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 UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA
Disciplina: Direito nas Organizações
Prof. João Jesus Benedito

I - Responda as questões a seguir, justificando:

1 – A contribuição social previdenciária (INSS), que incide sobre a folha de salários. corresponde a qual tipo de receita arrecadada pelo Estado?
Resposta: Receita Pública derivada
2 – O serviço telefônico privatizado corresponde a que tipo dereceita? E o ICMS nela contido?
Resposta: Tarifa Preço administrado pelo poder público. Através de contrato de concessão de prestação de serviço público, no caso serviço telefônico privatizado, o particular recebe uma tarifa como remuneração pelo serviço prestado.
3 – O pedágio cobrado pela Concessionária Via Oeste, que administra a A Castelo Branco é um tributo? Classifica em que tipo dereceita?
Resposta: Preço público ou tarifa

II – Classifique se as situações a seguir são regidas pelo Direito Público ou pelo Direito Privado

1 – A constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade Ltda.
Direito Privado
2 – A lei de diretrizes orçamentárias. Direito Público
3 – A dissolução de uma sociedade conjugal. Direito Privado
4 – A incidência de ICMS no desembaraçoaduaneiro de mercadoria i9mportada de Miami. Direito Público
5 - O contrato de locação de imóvel pertencente a Antonio da Silva para Benedito Costa. Direito Privado
6 - Contrato de locação de imóvel pertencente ao município de São Paulo com a empresa Enchente Ltda. Direito Público

7 - Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário?
Resposta; Enquanto o direito financeiro é umconjunto de princípios que regulam a atividade financeira do estado no tocante a obtenção de recursos, da gestão dos recursos e da realização de despesas, o direito tributário rege o sistema de arrecadação de receitas derivadas, ou seja, receitas tributárias. As demais formas de receitas obtidas pelo Estado pertencem ao Direito Financeiro. O Direito tributário é um conjunto de princípios enormas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (contribuinte) relativas à instituição e arrecadação dos tributos.

8. Pode ser enviado ao Congresso Nacional projeto de Emenda constitucional que altera alguns dos direitos e garantias individuais que constam no art. 5º da CF? Em caso positivo ou negativo, expor quais as razões jurídicas que fundamentam sua resposta.Resposta: Não será objeto de deliberação proposta de emenda a Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art.60,§ 4º, IV da CF/88)
9 – A lei federal pode alterar a lei municipal? A lei complementar pode alterar a lei federal. Fundamente sua resposta com razões jurídicas.
Resposta: A lei federal é hierarquicamente superior à uma lei municipal. Dessa maneira a leimunicipal não pode contrariar uma lei federal; nesse caso, prevalece a lei federal. Quando a matéria de que trata a lei municipal é de competência exclusiva do município, prevalece a lei municipal, ou seja a lei federal não revoga nem modifica a lei municipal.
Quanto a lei complementar ela pode alterar uma lei federal, pois ela é hierarquicamente superior. Ela complementa a constituição e tem opoder de revogar ou modificar uma lei ordinária federal.

10. Que espécies de norma jurídica são as Instruções normativas da SRF
Resposta: De acordo com com o art.100 do CTN trata-se de uma norma complementar.

11 – O tributo pode ser pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Em caso positivo ou negativo quem pode autorizar essa forma de pagamento?
Resposta:De acordo com oconceito de tributo ditado pelo art. 3º do CTN “o tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir...”.de modo que, regra geral, somente pode ser pago em dinheiro.
O pagamento em outras espécies poderá ser feito em situações especiais quando autorizado por lei municipal, estadual ou federal. No caso de débitos inscritos na dívida ativa e processados...
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