EricoHack capacidadecontributiva

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas atividades. Constatado que a sociedade deve arcar com o ônus financeiro do Estado, pergunta -se então: como dividir tal ônus e ntre os seus membros ? A Constituição Federal em diversas pa rtes afirma a igualdade de todos, mencionando-a já no preâmbulo, passando depois pelo caput do art. 5º e reafirmando esta questão em divers as outras passagens . Na tributação não é diferente : veda-se tratamento desigual a contribuintes em situação semelhante (art. 150, I I) ou determina-se a uniformidade de tratamento tributário imposta à União Federal (art. 151, I). Ou, como bem resume Stuart Mill: P or q ue m ot i vo a i gu a l da d e d e ve s e r a n or m a em m atér ia d e tr i b ut aç ão ? P or q ue es t a d e v e s er a n or m a em tud o a q ui l o q u e di z r e s p e it o às c o is a s ref ere nt es a o go v er n o. J á q u e o g o v er n o n ã o de v e f a ze r ne n hum a d is c r im in aç ã o de pes s o as e c l as s es q u an to à f or ç a dos d ir e it os q ue as pes s o as têm em re laç ã o a el e ,

1.3 Leis com plem entares, 41 3.1.4 Leis ordinárias, 42 3.1.5 M edidas provisórias, 43 3.1.6 Resoluções, 44 3.1.7 Tratados e convenções internacionais, 44 3.2 Regulamentação, 44 3.2.1 Decretos, 44 3.2.2 Normas com plem entares das leis, tratados e decretos, 45 3.3 Jurisprudência, 45 3.4 Costume, 46 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, 50 4.1 Conceito de tributo, 50 4.2 Espécies de tributo, 51 4.2.1 Tributos não vinculados - impostos, 51 4.2.2 Tributos vinculados - taxas e contribuições de…

Questões de Dir. Tributário - Atividade T-1 Aluna:Thamara Morais Turma: 3º Contábeis Data:26/09/2013 Parte 1 - Criptograma Tributário 1 – São Elementos do Estado? 16 15 22 15 = 7 15 22 5 18 14 15 P o v o G o v e r n o 20 5 18 18 9 20 15 18 9 15 = = T e r r i t ó r i o 2 – Conceito de Estado? 14 1 3 1 15 = 16 15 12 9 20 9 3 1 = N a ç ã o P o l i t i c a 5 = 10 21 18 9 4 9 3 1 13 5…

Questões de Dir. Tributário - Atividade T-1 Parte 1 - Criptograma Tributário 1 – São Elementos do Estado? 16 15 22 15 = 7 15 22 5 18 14 15 P O V O = G O V E R N O 20 5 18 18 9 20 15 18 9 15 = = T E R R I T O R I O = = 2 – Conceito de Estado? 14 1 3 1 15 = 16 15 12 9 20 9 3 1 = N A C A O = P O L I T I C A = 5 = 10 21 18 9 4 9 3 1 13 5 14 20 5 E = J U R I D I C A M E N T E …

FLUXO CIRCULAR DA RENDA: A INTERAÇÃO ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS M E R C A D O D E B E N S E S E R V IÇ O S O Q U E E Q U A N T O P R O D U Z IR F A M ÍL IA S C O M O P R O D U Z IR EMPRESAS P A R A Q U E M P R O D U Z IR M ERCADO DE FATORES DE PRODUÇÃO FLU XO R EAL Introdução à Economia F L U X O M O N E T Á R IO 1 FLUXO CIRCULAR DA RENDA: A INTERAÇÃO ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS Famílias: O seu objetivo é satisfazerem as suas necessidades através do …

distribuição, pois os tributos são recolhidos nas distribuidoras. O produto segue para o varejo e por último chega ao consumidor final. Figura 1 – Cadeia produtiva do Setor Sucroalcooleiro Produtor Rural Produtos Finais Cana Usina Distribuidora Varejo Consumidor Por toda a cadeia demonstrada na Figura 1 é gerado o custo tributário, podendo ser de competência estadual, federal e municipal. Segundo art. 3º da lei nº 5.172 do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação…

patrimonial). Poderá responder também à classificação de interesse quanto à origem das receitas públicas. Assim, as receitas públicas podem ser classificadas quanto à: a) periodicidade; b) destinação do seu gasto; c) natureza; d) afetação patrimonial; e) origem. L E G I S L A Ç Ã O E P L A N E J A M E N T O T R I B U T Á R I O 4 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES UNIASSELVI NEAD 4 Como acontecem as transferências públicas no Brasil? Explique. R.: Como forma de manter a harmonia da…

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Está prevista na Constituição Federal (art. 145, III) e no Código Tributário Nacional (art. 81 e 82) No âmbito da aplicação dos princípios aos tributos em geral, tem-se: para os impostos, destaca-se a “capacidade contributiva do contribuinte”; para as taxas, o princípio justificador é o da “ retribuição ou remuneração dos serviços públicos”; e para as contribuições de melhoria, prevalece a idéia de “proporcionalidade ao benefício especial recebido em…

as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1 2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3 O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país” .4 A imposição tributária, como lem bra Ives Gandra,…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente…