direito constitucional
19540 palavras
79 páginas
1CONCEITO
✁
✂
✄
☎
✆
✝
✞
✟
✁
✠
✡
✄
☛
✟
✁
☞
✌
✝
✍
✁
☞
✎
✝
✏
com o a
A Constituição Federal de 1988 consagrou o principal diretriz do Direito Tributário,1 estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1
2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3
O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país” .4
A imposição tributária, como lem bra Ives Gandra, “representa apropriação de bens do cidadão” 5 e, portanto, sempre deverá observar fielm ente os princípios e preceitos constitucionais, pois salienta o Supremo Tribunal Federal que o “fundamento do poder de tributar, por isso mesmo, reside no d ever jurídico de essencial e estrita fidelidade dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe a Constituição da República” .6
Dessa forma, ao mesmo tem po em que o legislador constituinte restringiu a liberdade do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das receitas tributárias
✑
✟
✁
✒
✁
✓
☎
✔
✕
✖
✑
✍
1
✩
☞
✆
✗
✏
☎
✘
✁
✓
✝
✓
☎
✕
✙
A TA LIBA , G e r a ld o . H e r m e n ê u tic a e s is t e m a c o n s tit u c io n a l t r ib u tá r io .
✪
✴
✜
✣
✥
✩
✪
✩
✧
✵
✶
✪
✯
✥
✛
✲
✪
n ° 7 7 , p. 1 2 1 ; A R R U D A , B r a z d e S o u z a . O
✷
✸
✧
✲
✚
✹
✛
✜
✪
✮
✢
✜
✣
✤
✜
✤
-
✥
✣
✧
✦
✸
✧
✥