Tributos e contribuições

o SENAI, SESI e SEBRAE Impossibilidade da Cobrança na Construção Civil Luiz Felipe Mallmann de Magalhães* O Fisco vem cobrando das empresas de construção civil, valores referentes a Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha de salários e instituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 6.246/44 e 9.403/46. Por esta legislação são contribuintes dos dois tributos somente as empresas industriais, de transportes, de comunicações e de pesca. Contudo, tais cobranças são indevidas, pois as empresas de construção civil, sejam as que prestem serviços, como as que realizam a construção de imóveis em terrenos próprios para venda posterior, não são contribuintes das Contribuições para o SENAI e SESI, principalmente pelo fato de não serem empresas industriais. Nesse sentido, não existe a possibilidade da atividade das empresas prestadoras de serviços de construção civil serem consideradas de prestação de serviços e de indústria ao mesmo tempo, mormente para fins fiscais, pois as suas obrigações perante o cliente, a forma que são contratados os seus serviços e demais especificações/efeitos da atividade resulta unicamente numa prestação de serviço. Dentre outras situações, se as empresas prestadoras de serviços também pudessem ser consideradas para fins fiscais empresas comerciais ou empresas industriais, poderiam estar buscando no…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 2 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Monografia apresentada ao…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE…

UNIJIPA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A APLICABILIDADE DO DECRETO 13.241/07: BENEFÍCIOS FISCAIS AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM RONDONIA FABIANO DALMOLIN CARVALHO JI PARANÁ, RO 2013 1 FABIANO DALMOLIN CARVALHO A APLICABILIDADE DO DECRETO 13.241/07: BENEFÍCIOS FISCAIS AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Projeto para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Colegiado de Ciências Contábeis da UNIJIPA, como requisito parcial para a…

INTRODUÇÃO O imposto sobre produtos industrializados tem sido objeto de trabalhos doutrinários de grandes qualidade, que enfrentaram, com galhardia, seus múltiplos e, não raro, intricados aspectos jurídicos e econômicos. Em razão disso, não nos moveu, na concepção da presente monografia, pretensão particularmente inovatória, mas apenas a preocupação de sistematizar o estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos estruturais e, de outro, a…

1 Tributação e Planejamento Tributário em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de São Luís: uma analise nas empresa de prestação de serviço no ramo da construção civil na cidade de São Luís-MA Gustavo Castelo Josiane Florencio Reginaldo Costa Shirlene Silva RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte desempenham atualmente um relevante papel no cenário econômico regional e nacional, representando a grande maioria das empresas em atividade. Diversos desafios…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EDITH NUNES DA SILVA CONTRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM EMPRESAS DO RAMO DA CONTRUÇÃO CIVIL Florianópolis, 2004. 2 EDITH NUNES DA SILVA CONTRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM EMPRESAS DO RAMO DA CONTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIEGO BEZERRA DO NASCIMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL: SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO QUAL O MELHOR REGIME OPTAR. FORTALEZA 2012 DIEGO BEZERRA DO NASCIMENTO CONSTRUÇÃO CIVIL: SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO QUAL O MELHOR REGIME OPTAR. FORTALEZA 2012 DIEGO BEZERRA DO NASCIMENTO…

entre a empresa comercializadora e seu consumidor coloca muitas dificuldades no recolhimento dos impostos e alguns conflitos entre Países, Estados e Municipios, pois o e-commerce, por sua natureza, dificulta a determinação da jurisdição na qual se consumirá o produto comercializado. As principais dificuldades colocadas pelo e-commerce são de localizar o fato gerador, diferenciar transferência de bem intangível e prestação de serviços, identificar os sujeitos intervenientes na transação,…

FACULDADES COC – UNIDADE II TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CONTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Jacqueline Pileggi Lidiane Aparecida de Freitas Orientadora Profª. Alessandra Silva Santana Camargo RIBEIRÃO PRETO 2009 JACQUELINE PILEGGI LIDIANE APARECIDA DE FREITAS A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CONTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado às…