Direito Tributario

A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional , que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das expressões nele constantes. O imposto, por sua vez, é uma das cinco espécies tributárias[viii] existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como otributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Em nosso país, existem muitos tributos que foram criados para ao longo do tempo, de forma mais variada e com múltiplas siglas e significados, notadamente nos últimos 50 (cinqüenta) anos. Note-se que a questão da tributação no país remanesce desde o início da colonização pela Coroa Portuguesa. Lembremos que a Inconfidência Mineira (1789), segundo a história, teria eclodido em razão da pretensa e exagerada cobrança de tributos incidentes sobre a mineração do ouro. Importante traçar a diferença entre Tributos e Impostos. Isto porque os tributos compõem o conjunto dos das obrigações tributárias do qual faz parte os impostos, taxas, contribuições e outros. Então os impostos fazem parte de uma espécie de tributo…

estrutura chamada Estado. O Estado é encarregado de defender e representar os seus cidadãos. Todos os cidadãos tem direitos e deveres, para o cidadão exercer seus direitos à educação, à saúde e locomoção, é preciso que o governo construa. E para construir o governo precisa de dinheiro. Este dinheiro vem justamente dos tributos pagos pelo proprio povo. Os parlamentares, representantes do povo, eleitos pelo próprio povo já colocaram na Constituição Federal sobre o que as pessoas…

• Tributo: dentro desse grupo estão impostos, contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Representa todo o dinheiro que a União, estados e municípios arrecadam. Os tributos formam a carga tributária; • Contribuições: podem ser especiais ou de melhorias. No caso da primeira, estão aquelas com destinação específica para um determinado grupo, como ao INSS (Instituto Nacionalde Seguridade Social). Já a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que resultará em algum benefício…

FUNDAMENTAL ANTONIO ZAMBRZYCKI A FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO TRIBUTO DIREITO OU DEVER? Getúlio Vargas, maio de 2011 1.0 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome da Instituição: Escola Municipal de Ensino Fundamental Antonio Zambrzycki Endereço: Rua Albino Fernando Holzbach, 1260 Telefone: (54) 3341 3528 E-mail: escolazambrzycki@yahoo.com.br Blog: escolaantoniozambrzycki.blogspot.com Diretor da escola:Maria de Lurdes…

cada cidadão, quem ganha mais contribui mais essa é regra. Todo cidadão tem o direito de produzir o necessário pra sua subsistência porem cada um deve contribuir de acordo com seus ganhos, o governo controla todos os lucro e despesas de cada cidadão através dos impostos de renda seja pessoa fisica ou juridica acaba tendo que informar seus lucros e despesas. Todo cidadão é obrigado a prestar contas e pagar os tributos de acordo com suas riquezas é obvio que no direito tributário a…

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal Curso de Disseminadores de Educação Fiscal A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS E A ADMINISTRAÇÃO DEMOCRÁTICA DE VERBAS PÚBLICAS Autora: CRISTIANE SOARES MASCARENHAS OLIVEIRA Orientadora: RAQUEL SIQUEIRA DIAS Projeto apresentado como requisito para certificação de 120 horas no Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, no 1º semestre de 2014. São…

Introdução a Tributos Não se sabe ao certo quando foi criado ou como surgiram os tributos, mas vemos passagens bíblicas se referindo a cobrança e pagamentos de tributos na época dos faraós anos antes de Cristo. De acordo com o Código Tributário Nacional em seu art 3° defini tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS IBIRÁ 2013 A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIALDOS TRIBUTOS Projeto apresentado ao Curso de Disseminadores De Educação Fiscal – on-line, Orientado pela tutora Elaine Aparecida Pazoto Nakamura IBIRÁ 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................... 4 1. IDENTIFICAÇÃO DA…

| |Justificativa: | |É notória a incapacidade critica do cidadão em virtude da falta de conhecimento perante a vasta malha de Leis e tributos as quais e aos | |quais todos os brasileiros estão sujeitos. Perante uma realidade periclitante no tocante a necessidade de uma compreensão de mundo, | |sobretudo de mundo fiscal, os questionamentos afloram aos…

desempregos, esses gastos são classificados como despesas públicas correntes, ou seja, o estado gasta no cotidiano não enriquecendo o patrimônio. No caso da suspensão de realizações dos concursos públicos e nomeações de candidatos, também fica claro cortes de despesas públicas, classificados como correntes, em ambos os casos essas despesas são de natureza econômica, que são os gastos para atendimento de necessidade para a população. Outro elemento identificado é a receita pública…