Tributos Estaduais

+ art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pública da Comarca de____ c) Tributos federais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais…

pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as questões relativas à ocupação e ao uso do solo são da competência do governo federal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois a Educação Infantil é da competência do governo estadual. INCORRETA - Não competem ao governo estadual as decisões em relação à Educação Infantil. 2. No Brasil, são considerados tributos: taxas,…

LIMA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª Ms. Alana Ramos Araujo CAMPINA GRANDE 2013 1 INTRODUÇÃO O presente artigo mostra, de forma sucinta, a importância do sistema tributário estadual, expresso na…

taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos,…

introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Sujeição Direta II -…

apresentar e descrever uma das possibilidades de atuação do contador, mais bem remuneradas e reconhecidas atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

Lei: é a principal fonte de Direito e sem ela não existe fato ou tributo que o defina. Objeto: obrigações que o contribuinte (sujeito passivo) deve cumprir. Divide-se em obrigação principal que consiste no pagamento dos tributos e obrigação acessória que consiste na escrituração de livros fiscais, confecção da declaração do imposto de renda e outros informativos exigidos. Fato gerador: motivo pelo qual ocorre a incidência do tributo. Exemplo: transferência de mercadoria –…

Boletim Técnico GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Produto País(es) Chamado : : : Microsiga Protheus® Livros Fiscais versão 10 Brasil TDVRA4/ TFJKUE Data da publicação Banco(s) de Dados : : 16/07/12 Todos Esta melhoria depende de execução do update de base Implementação. UPDFIS, conforme Procedimentos para Disponível a rotina GNREON, que contempla as operações de vendas interestaduais sujeitas à substituição tributária. Esta função tem por objetivo incorporar

Raíssa Lopes Marques IMPACTOS DOS TRIBUTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA Belo Horizonte 2014 Raíssa Lopes Marques RESUMO Este trabalho realizou um estudo do sistema da carga tributária brasileira e seus impactos na economia. Apresenta definições de tributos, todos os tributos recolhidos no Brasil sendo eles tributos federais, estaduais e municipais. Palavras-chave: Economia, tributos, Brasil. SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1