Tributos E Seus Pagamentos

de forma majoritária, é de determinar o pagamento de um tributo ao fisco, em caso de ocorrência do fato gerador. 2) Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e…

não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ANALOGIA Consiste no fato de o aplicador pegar a legislação de fato análogo, semelhante ao em questão, e aplica-la para regular este fato que, até então estava sem norma disciplinadora. Contudo não se deve confundir analogia com interpretação extensiva, onde, nesta poderá haver cobrança de tributo de fato semelhante, como ocorre, por

ambas as partes. 5 – Conceitue obrigação no direito de tributário. Explique as diferenças entre obrigação principal e acessória? a relação jurídica entre o Fisco e um particular,objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. principal a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (portanto,obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. As acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício…

02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11 Global: 30 pontos - 25/11 Direito Tributário 1- Conceito Tributo é um fato econômico, mas também é um fato necessariamente social. (surge necessariamente em decorrência da existência de uma sociedade – formação de famílias, clãs e depois as tribos). Na antiguidade, com a formação das tribos, surge o tributo. (partilha o que é fruto da contribuição de todos – se juntam em torno de objetivos comuns). Homem não tinha…

disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 3. Quais as espécies de Tributos e quais suas finalidades? Imposto: é tributo de…

2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito sempre que ocorre o a situação descrita na lei. As obrigações acessórias as quais o autor Paulo de Barros Carvalho chama de deveres instrumentais, nada tem a ver com a obrigação tributária, pois são deveres que podem ou não se tornarem em obrigações, dependerá se da sua análise concluir-se que houve uma obrigação principal. A multa pelo não pagamento é uma obrigação tributária principal e está prevista no

FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Objetivo Apresentar de forma prática e simples os cálculos das retenções dos tributos e contribuições incidentes sobre os pagamentos de serviços e honorários a serem efetuadas pelas fontes pagadoras, pessoa físicas e jurídicas. Público A todos os profissionais das áreas contábeis, financeiras, administrativas que direta ou indiretamente estejam envolvidos no processo de emissão, pagamento ou recebimento de documentos sujeitos às retenções de…

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Nesta definição, o artigo define lançamento em cinco operações: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 2) Determinar a matéria tributável, ou seja, identificar a base de cálculo aplicável; 3) Calcular o montante do tributo devido, o que ordinariamente se faz pela aplicação…

Nacional” propor a presente: CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE TRIBUTOS Nos termos e fundamento a frente delineados: I – DO CABIMENTO DA PRESENTE CONFISSÃO: A presente denuncia visa afastar a responsabilidade da multa sobre os tributos do ano de 2011 da contribuinte, no que compete aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL uma vez que realizou o pagamento dos valores principais, bem como, os valores a título de juros de forma isolada, por meio de pagamentos distintos. Outrossim, a presente…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS JOÃO HENRIQUE DE MORAES MACHADO ROSA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” São José dos Campos 2013 1) O que é Direito? Direito é um conjunto de normas que descrevem comportamentos sociais nos mais diferentes setores de atividades que são distribuídas de maneira hierárquica em normas. Além disso, o Direito pode ser descrito como a interpretação das normas com o fulcro de torna-las eficazes dentro da sistemática…