Tributos E Seus Pagamentos

................ 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ................................................................................................................. 18 5.2.2. Pagamento Indevido e Restituição do Tributo ............................................. 22 5.2.3. Compensação ....................................................................................

Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte quando de servidores públicos. (súmula 447 STJ)…

direito tributário. Veremos as principais características do Sistema Tributário Nacional e como se desenrola a sistemática de aplicação e de cobrança dos tributos pelo Estado. Para tanto, veremos desde o histórico do direito tributário até a execução fiscal e as medidas cautelares. A intenção da obra é mostrar como funciona a aplicação dos tributos para que se realize uma gestão tributária. Dessa forma, o conteúdo deste trabalho e as atividades propostas são um bom meio de estudo…

Segue abaixo as finalidade ou funções do lançamento: Verificar a ocorrência do fato gerador. - Ocorre fato descrito na norma que gera obrigação Determinar a matéria tributável. - Taxa, Imposto, Tarifa, Contribuição Calcular o montante do tributo devido. - Permite-se aferição do valor devido Identificar o sujeito passivo. - Lei denomina o contribuinte Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. - Sanção gerada por descumprimento da obrigação tributária É…

Direito tributário, existe a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito dos quais seguem: em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Em sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é…

obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica, desde o seu adimplemento chamado pelos romanos de solutio (pagamento, cumprimento do objeto) ou por outro fator que provoque o mesmo efeito, chamados meios indiretos ou anormais. Segundo a doutrina civilista, nas chamadas formas diretas ou normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária,…

contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica de pagar o tributo (GIARDINA), ou até que significa que todos devem pagar impostos segundo o montante de sua renda disponível. Temos de separá-la em duas categorias: Capacidade Contributiva Absoluta e Relativa 8.1. Capacidade Contributiva Absoluta (ou Objetiva) Esta se refere à eleição, a escolha pelo legislador de um fato que revela riqueza para a futura incidência de um tributo. Significa apenas que o legislador precisa…

pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação( pode não responder se for provado que cônjuge meeiro sobrevivente não teve proveito); III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura…

TRIBUTOS PEQUENOS E GRANDES EMPRESA Mariene Luiz Lourenço Mota De Souza Acadêmica Ciências Contábeis marienelourenco@hotmail.com RESUMO Tributo criado pela União, Estados e Distritos Federal (art.24, I e II, da CF), nele nasce o fato gerador atrás desse ato podemos dizer que temos obrigações para serem cumprida em nossos atos de contribuinte, as empresas de grande médio e pequeno porte com a carga tributaria reduzida a fim de ajudar as empresas a regularizar sua situação tributaria,…

transporte escolar prestados pela requerente, entre os municípios de Taió e Rio do Sul, pertencentes ao estado de Santa Catarina, no período de 01/01/2009 a 31/12/2013. Diante desta notificação, cumpre salientar que a requerente não pagou o referido tributo, nem ofereceu impugnação na esfera administrativa. Assim, em 10/08/2014 foi ajuizada ação de execução fiscal em face da requerente, com base na Certidão de Dívida Ativa lavrada em 10/05/2014. No entanto, não houve a citação da ora…