Tributos E Seus Pagamentos

o Estado. Vivemos em um Estado Social através dele temos acesso a serviços públicos, com isso a um alto custo e uma das formar de mantê-lo são os tributos, pagos pelos cidadãos. Tributos são pagamentos obrigatórios estabelecidos por lei. Conceito de tributo, no direito brasileiro é dado pelo 3.° do Código Tributário Nacional (CNT): Art. 3.° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito,…

- fiscalizar Receita pública derivada: ORIGINÁRIA: tem origem no próprio patrimônio público e com isso gerando recursos, quando o Estado explora o seu próprio patrimônio; DERIVADA > tributos = quando o Estado se apropria do patrimônio de um terceiro. Ex.: Imposto de renda, multa. - Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade

...................... 30 4.2 Causas de Extinção da Punibilidade em Crimes Tributários ........................ 30 4.2.1 Extinção da Punibilidade pela Denuncia Espontânea................................ 30 4.2.2 Extinção da Punibilidade pelo Pagamento ................................................. 32 4.2.3 Extinção da Punibilidade pelo Parcelamento dos Débitos ........................ 33 5 CONCLUSÃO ................................................................................... 37

espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros…

que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a quem a lei transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.” (BRITO, Maria do Socorro Carvalho. O processo administrativo tributário no sistema brasileiro

2013 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................................................3 2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4 2.3 Mandado de segurança ....................................

O Tributo e a Multa: Alguns Pontos de Convergência e Divergência [pic] » Elvis Ianczkovski O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas…

DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? RIO DE JANEIRO / RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira. A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento integral do tributo a qualquer tempo. 2

COLEÇÃO OAB NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Castellani, Fernando F. Editora Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS…

ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de…