Tributos E Seus Pagamentos

como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do tributo? Estas apreensões são comumente feitas após a constatação do “emplacamento atrasado”, como popularmente é conhecido o fato do veículo encontrar-se sem o licenciamento anual obrigatório. O que ocorre é que o voucher para pagamento do IPVA contém 03 itens: 1. O tributo 2. A multa…

1 INTRODUÇÃO Os tributos são a principal fonte de receita do Estado. Em tese, é com a renda da arrecadação dos tributos que o governo capta recursos para manter sua estrutura e proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária, buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de

......pg.05 • V- Modalidades: • - Pagamento.............................................................................................................pg.06 • - Pagamento Indevido (Restituição).........................................................................pg.08 • - Transação...............................................................................................................pg.13 • - Remissão (Perdoa Tributo + Multa)...................................

......... 5 E 6 2.2 SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DURANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO.............................................................................................................................6 2.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ...................6 2.4 O PROBLEMA DA TENTATIVA .......................................................................6 E 7 2.5 AS CONDUTAS-MEIO DO ART. 1º DA LEI 8.137/90..............................................7 2.5.1…

Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro) público. Atualmente, a denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o…

Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante…

butario Direito Tributário - Tópico 1: Conceito e Classificação do Tributo | < voltar | Noções introdutórias. Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade…

ario Covas 2007 Roteiro de Apresentação do Trabalho Identificação Título: Ambiente Online de Pagamentos de Tributos de IPVA, Licenciamento Eletrônico, Multas de Trânsito e Seguro Obrigatório. Nome da(s) instituição(ões) envolvida(s): PRODESP, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, FEBRABAN, FENASEG e DETRAN Nome do responsável pela inscrição e dos integrantes da equipe: Marcos Tadeu Yazaki Oswaldo Jaime da Costa Ruggero Ruggieri, Mauricio Hiroki Chigashi, Márcia…

Gestão Tributaria nas Operações Logísticas Prof. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ! CONCEITO - "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e…

DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;