Tributos E Seus Pagamentos

reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada. Diz o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou…

tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que derivam sempre de um fato gerador, para a constituição de qualquer tributo. Logo, conclui-se que a função da regra-matriz de incidência tributária no campo do direito positivo é construir com segurança qualquer norma jurídica padrão de incidência, pois a falta de um destes critérios demonstra a imprecisão da…

lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade tributária pode ser classificada, segundo a doutrina, por substituição ou por transferência. A responsabilidade por substituição surge contemporaneamente à ocorrência do fato gerador, vez que no momento da ocorrência do fato gerador o dever de pagar o tributo já recai sobre o responsável

incidência tributária (RMIT) é composta por um antecedente ou descritor e um consequente ou prescritor, os quais fazem surgir o fenômeno da incidência tributária, consoante a Carvalho: “E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributaria.”2 Portanto, a RMIT possui em sua hipótese (antecedente) um evento econômico necessário para o surgimento do fato jurídico tributário, o qual estará…

sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de…

1. Defina tributo, detalhadamente, levando em consideração o que dispõe o artigo 3º do CTN. Conforme disposto no artigo 3º do CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, encontramos disposto nos…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

SUMÁRIO 1. Introdução. 2 2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 Tipos de Obrigações Tributárias 3 Obrigação Tributária Principal: Tem por objetivo, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. 3 3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por…

Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra liquidação o artigo 1533 do Código…

NOME: NOME: NOME: NOME: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ELISÃO E EVASÃO FISCAL RIO DE JANEIRO 2013-01 INTRODUÇÃO No trabalho a seguir explicaremos duas formas existentes para evitar o pagamento de tributos, visto que, conforme conhecimento de todos, o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios, fazendo com que muitas empresas quebrem com elevadas dívidas fiscais. Uma