Tributos E Impostos Estaduais Federais E Municipais

Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO . Direito Empresarial e Tributário Prof: Angela Rach São Paulo 25/11/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TRIBUTOS . 5 1.1. Conceito 5 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL 5 2.1 Impostos 5 2.2 Taxas 5 2.3 Contribuição de Melhoria 6 2.4 Empréstimos Compulsórios 6 2.5 Contribuições Parafiscais 6 3 ICMS 6 4 INSS 8 5 FGTS 8 6 ISS .........

estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações…

identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC (Cadastro Geral de…

texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria de tributos. Será notável a falta de autonomia nessa matéria por parte do estado brasileiro diante das grandes metrópoles, no período colonial. E já como Estado independente, essa carência de autonomia ainda vigorou, visto que só formalmente o Brasil deixava de agir em função de Portugal. Enfim, a história do tributo pode ser dividida em três fases: colonial, imperial e republicana. Estas serão…

artigos(151 e 152, CR). No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua…

ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo. CIC – Cartão de Identificação do Contribuinte. É o cartão personalizado (espécie de carteira de identidade) expedido pelo Ministério da Fazenda com o número da inscrição no CNPJ para todas as pessoas

PÚBLICA MUNICIPAL A denominação para Receita Pública é: conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindo de quaisquer fontes, a fim de suprir as despesas previstas no orçamento e as despesas. Na Receita Municipal incluem-se: Recursos financeiros oriundos dos tributos municipais, isto é, impostos, taxas e contribuições; Ingressos que o Município recebe, em caráter permanente, pela sua participação nas transferências constitucionais estaduais, como o…

UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS CURSO DE ESPECIALIAÇÃO ANA CLAUDIA PERIN FABIANA LOPES ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Medianeira – PR 2012 ANA CLAUDIA PERIN FABIANA LOPES ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Projeto apresentado como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Finanças no curso de Pós Graduação da Faculdade União Dinâmica…

Tributos Federais O Imposto de Importação (II) É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um…