Tributos

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Tributos Federais

O Imposto de Importação (II)
É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar.Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.

O Imposto de Exportação (IE)
É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior.
O contribuinte do imposto é o exportador, ouquem a ele a lei equiparar.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda)
É um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitascom o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência parainstituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal).
Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso

OImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF, que incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários)
É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). A principal função do IOF é ser um instrumento de manipulação da política de crédito,câmbio, seguro e valores imobiliários. Como exemplo de que isso é real, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras: a partir do primeiro dia da aplicação, a alíquota do IOF vai diminuindo progressivamente, até zerar no 30º dia. Com isso, o governo desestimula a "ciranda financeira" entre aplicações. Com o fim da CPMF o governo anunciou alterações percentuais em algunsimpostos, dentre eles o IOF.

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
É um imposto brasileiro federal, de competência exclusiva da União conforme (Art.153, VI, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município.
Os contribuintes do imposto podem ser oproprietário do imóvel (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),
É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, VII, da Constituição Federal).
Embora esteja definido na Constituição, o IGF ainda não foi regulamentado porlei complementar, e portanto ainda não pode ser cobrado. O contribuinte do imposto, assim como a alíquota utilizada e a base de cálculo, consequentemente, ainda não foram definidos.

Imposto extraordinário e Imposto residual – tem previsão constitucional para sua instituição.

Tributos Estaduais

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de...
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