Tributos

1 O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO?
O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios.
Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como:
“ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.”
A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado.
Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário.
Por intermédio de normas jurídicas dessa espécie, o Estado pode:
• Suprir as necessidades da sociedade;
• Cumprir com o denominado bem comum.
Em outros termos, o Estado se supre das economias privadas com o intuito de atender às necessidades públicas.
Tratamos de ato expropriatório lícito desde que obedecidas as normas atinentes à tributação.
O Direito Tributário traduz-se em um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade.
Conforme art.3º. do Código Tributário Nacional – CTN – a definição de tributo esta inserida em nosso ordenamento jurídico da seguinte forma:
“Tributo e toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Assim, na expressão prestação pecuniária compulsória, quando um fato der origem ao nascimento da obrigação de pagar um tributo, este será exigida independentemente da vontade do sujeito passivo, ou seja, daquele que está obrigado a pagar o tributo.
A prestação deve ser feita a