Tributação Monofásico

PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA O regime monofásico do Pis e Cofins consiste na atribuição a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia. Criado através da Lei nº 10.147/00 com alterações na Lei 10.458/2002,todos os produtos elencados nessas leis são sujeitos a tributação monofásica, ficando os importadores e industriais responsáveis pelo recolhimento incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota…

0% | 01.07.2008 – 30.06.2010 | 20,0% | 5,0% / 12,0% | 01.07.2010 - 31.12.2010 | 21,0% | 6,0% / 13,0% | desde 01.01.2011 | 23,0% | 6,0% / 13,0% | [editar] Ver também * Lista de impostos de Portugal – José Guilherme Xavier de Basto, A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 164, DGCI/CEF, Lisboa, 1991. – Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, Coimbra, 2006. – Rui Laires, Apontamentos

Página 2 REGRAS BÁSICAS Não importa o regime de tributação de sua empresa, você deve adotar alguns princípios básicos: • Registrar todas as operações, principalmente as realizadas através de cartão de crédito ou débito. • • • Contabilizar todas as notas fiscais, principalmente as eletrônicas recebidas. Pagar substituição tributária das notas fiscais. Possuir receita bruta proporcional a movimentação financeira e despesas. TIPOS DE TRIBUTAÇÃO • • • Simples Nacional Lucro…

receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de…

MARCO ANTONIO DA SILVA A MELHOR TRIBUTAÇÃO PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SEDIADOS EM ITAJAÍ – SC Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior Itajaí 2010 MARCO ANTONIO DA SILVA A MELHOR TRIBUTAÇÃO PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SEDIADOS EM ITAJAÍ/SC Trabalho de Conclusão de Curso de Estágio Supervisionado do Curso de Ciências…

utilizados nos próximos meses seguintes, porém sem acréscimo monetário e sendo limitado no período de até 5 anos. Regime Monofásico: Funciona parecido com o de substituição tributária, pois atribui a um contribuinte a responsabilidade do tributo devido por toda a cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. De acordo com a Lei 10.147/2000, o Governo Instituiu o regime monofásico para os produtos de higiene pessoal, medicamentos e cosméticos, que torna as industrias e…

Situação Tributária no Vendedor Situação Tributária no Comprador Constituição de Crédito no Comprador Alíquota Zero Tributado na Revenda NÃO Alíquota Zero Alíquota Zero NÃO Tributado Tributado na Revenda SIM Tributado Alíquota Zero SIM Monofásico Alíquota Zero NÃO Suspensão Tributado na Revenda Crédito Presumido Suspensão Suspensão NÃO Substituição Tributária Alíquota Zero NÃO Isenção ou Não-Incidência Para Exportação NÃO SIMPLES NACIONAL Tributado na…

a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à tributação. Tradução do princípio da legalidade para o direito tributário. Medida Provisória Não é lei, embora possua mesma força, vindo a posteriormente se caracterizar como tal. Por isto pode criar e aumentar tributos, salvo nos casos em…

2.3.4 Lucro Presumido A legislação estabelece como Lucro Presumido uma forma de tributação simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma…

por essa razão, se constitui em uma das principais fontes de onde o Estado por meio de tributação, extrai parte importante das receitas públicas. A opção pela imposição tributária a essa base é, em última análise, uma maneira de tributação indireta de renda utilizada para adquirir produtos e serviços. Em consequência, surgem discussões quanto à proporcionalidade mais adequadas sobre essas formas de tributação, direta ou indireta. A evolução da sociedade , no entanto, implica em relações…