Tributação Monofásico

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF; 2) Contribuições à Seguridade Social; 3) Empréstimos Compulsórios de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e o imposto extraordinário de guerra; 4) restabelecimento das alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, e o restabelecimento das alíquotas da CIDE - Combustível. Princípio do Não-Confisco Também pode ser chamado de Princípio da Vedação de Tributo Confiscatório ou Princípio da Vedação do…

as seguintes exceções, dentre elas o II, IE, IPI e IOF. (artigo 150, §1°, da CRFB/88 , finalidade extrafiscal ), Impostos Extraordinários de Guerra , em virtude da própria aplicabilidade de tal imposto, Empréstimos compulsórios, INSS, ICMS monofásico e CIDE- Combustível. 2.1.5 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA. Este princípio apresenta-se como regra geral, prevista no artigo 150, III, c da CRFB/88, da seguinte forma: “Art. 150. Sem prejuízo de…

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). 6 ELISAO FISCAL E EVASÃO FISCAL…

AUDITORIA EXTERNA 6 4 CONTROLADORIA 7 5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 5.1 IMPOSTOS CUMULATIVOS E NÃO CUMULATIVOS 8 5.1.1 Impostos Cumulativos 8 5.1.2 Impostos Não Cumulativos 8 5.2 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO 9 5.2.1 Tributação do Lucro Real 9 5.2.2 Tributação do Lucro Presumido 9 5.2.3 Tributação do Lucro Arbitrado 10 6 CIÊNCIAS ATUARIAIS 11 6.1 ATUÁRIA 11 6.2 SUSEP 12 6.2.1 Susep e o papel do atuário 13 7 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 introdução A…

aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto normativo…

todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). Estas duas contribuições possuem regras…

novembro deste ano, que tratou do recolhimento em regime monofásico do Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para fabricantes de pneus novos e câmaras de ar contemplou também o segmento de autopeças. No artigo 3º item I, a lei determina os itens do segmento de autopeças que estarão sujeitos a essa forma de tributação. A secretaria da Receita Federal editará um…

bens/serviços, estes não dispõem de qualquer mecanismo de dedução ou crédito que lhes permite recuperar o imposto suportado. Ao contrário do seria de esperar de um imposto incidente sobre o consumo, tal como o IVA, o imposto do consumo angolano é um imposto monofásico semelhante ao antigo imposto de transacções. Como tal, iremos com certeza assistir a um aumento não despiciente no preço das operações agora sujeitas a imposto. No que respeita ás operações relacionadas com bens, e com…