Tributação Monofásico

impalpáveis (mesmo de metais preciosos) ou pigmentos, aglomerados por meio de cola, gelatina ou de outros aglutinantes; b) metais (mesmo preciosos) ou pigmentos, depositados sobre uma folha de qualquer matéria, que lhes serve de suporte. Nota de Tributação. 1.- Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição 32.15, estarão sujeitas à alíquota de ZERO POR CENTO (0%), quando importadas diretamente pelos organismos oficiais impressores de papel-moeda destinado…

712 MC (Rel. Min. Celso de Mello), entendendo “que o princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar – é tão somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado”.…

geral, devendo, para cálculo dos direitos e de mais imposições, utilizar-se como valor aduaneiro o produto da renda mensal e o tempo de validade do contrato, ou, se inferior, o tempo de vida útil do equipamento. SH2002 01/8 ARTIGO 8.º (Tributação forfetária (por avaliação)) As mercadorias contidas nas remessas enviadas por pessoas singulares para singulares, ou contidas na bagagem pessoal de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e não se…

interestaduais tributadas pela alíquota de 12%: 69,21% Nota 61: MEDICAMENTOS – PROT. ICMS 99/09 (BA e PR) e 105/09 (BA e SP) o disposto neste Protocolo não se aplica às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover (Art. 2º Decreto 11.872/2009). Nota 62: Álcool não destinado ao uso automotivo…

interestaduais tributadas pela alíquota de 12%: 69,21% Nota 61: MEDICAMENTOS – PROT. ICMS 99/09 (BA e PR) e 105/09 (BA e SP) o disposto neste Protocolo não se aplica às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover (Art. 2º Decreto 11.872/2009). Nota 62: Álcool não destinado ao uso automotivo…

Instrução e Indiciação, esta Comissão, com amparo no art. 165 e parágrafos da Lei n° 8.112/90, propõe que o indiciado (...), matrícula 2.425.741-1, ocupante do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, lotado na CoordenaçãoGeral do Sistema de Tributação, em Brasília-DF, seja demitido do Serviço Público Federal, com base no artigo 132, inciso III da Lei n° 8.112/90, pelo cometimento da transgressão prevista no inciso X do artigo 116 do mesmo Diploma Legal.” 23. Coroando a série…