Processos administrativos

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Produtos sujeitos à Substituição ou Antecipação Tributária nas aquisições interestaduais (Legislação Atual)
Cálculo do imposto nas aquisições de UF signatária de Acordo com a Bahia Ver nota 1 Cálculo nas aquisições de UF não signatárias de Acordo com a Bahia e nas op. internas Ver nota 4

Produtos

NCM

Início de vigência da ST 16/02/1993, Dec 1905/93, Alt 41 do RICMS/89 Já constava naredação original do RICMS/97 Decreto nº 8868, de 05/01/04 DOE de 06/01/04

Acordo Interestadual

Estados signatários

MVA do Acordo Interestadual (Anexo 86) Refinado: 10% Cristal: 15% Outros: 20%

MVA nas aquisições de UF não signatária de Acordo com a Bahia e nas op. internas Internas: 20% Alíq. interest de7%: 34,46% Alíq interest de 12%: 27,23% Ver nota 41 17%

Alíquota

Benefíciosfiscais (redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido) Redução da base de cálculo (Art. 266, XIV do RICMS/12) Ver nota 12 Não

Pauta Mínim

Açúcar de cana Ver nota 82

1701.1 e 1701.9

Prot. ICMS 21/91 (adesão da BA a partir de 01/11/91 – Prot. 35/91) Prot. ICMS 11/91, efeitos a partir de 01/06/91. Prot. ICMS 17/04, apenas em relação ao diferencial de alíquotas, efeitos a partirde 01/05/04

BA, ES, MG, MS, MT, PA, RJ e SP Ver nota 34

Sim (IN 04/0 item 5.1

Águas minerais e gasosas

2201.10.00 , 2202.10.00

Todos, exceto MG

Ver nota 1

Ver nota 5

Ver nota 41

17%

Não

*Álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel Ver nota 64

Item 3 do Anexo 1 do RICMS/12

AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR e SEApenas em relação a antecipação parcial Ver nota 64

Não tem

Ver nota 64

Não

17% (sem fundo de pobreza)

Não

Sim, IN 04/2009 item 6 (e relação a antecipa parcial)

Produtos

NCM

Início de vigência da ST 01/03/2006 Dec. 9786/06

Acordo Interestadual

Estados signatários

Aparelhos de telefonia celular, Smart Cards e SimCard

8517.12.13, 8517.12.19, 8517.12.31 e8523.52.00

Conv. ICMS 135/06 (AUTORIZATIVO) Ver nota 57

Bebidas alcoólicas Ver nota 44

2205; 2208 Ver histórico (nota 44)

Até 30/09/05 e a partir de 01/04/09 (Dec

Prot. ICMS 14/06, efeitos a partir de 01/04/09 (Dec 11462/09, art. 6º) Ver nota 80

AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, RJ, RN, PR, RO, RR, RS, SC, SE e TO Ver nota 57 AL, AP, BA, CE, DF (a partir de01/12/12), ES, MA, MT, MS, MG, PA (12/11/12), PB, PE,

Cálculo do imposto nas aquisições de UF signatária de Acordo com a Bahia Ver nota 59

MVA do Acordo Interestadual (Anexo 86) Alíq. interest de 7%: 22,13% Alíq interest de 12%: 15,57%

Cálculo nas aquisições de UF não signatárias de Acordo com a Bahia e nas op. internas Ver nota 58

MVA nas aquisições de UF não signatária de Acordocom a Bahia e nas op. internas Internas: 9% Alíq. interest de 7%: 22,13% Alíq interest de 12%: 15,57% 17%

Alíquota

Benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido) Redução da base de calculo(carga de 12%) art. 266, XVII RICMS/12 (comtribuinte autorizado pelo DAT) Redução de base de cálculo (art. 266, XX e art 268, XIII e XXXVII do

Pauta Mínim

Não

Ver nota1

Alíq. interest de 7%: 64,40% Alíq interest de 12%: 55,56%

Ver nota 1

Ver nota 74-A

27% (25% + 2% fundo de pobreza), exceto para guardentes de cana ou de

Não

Atualizado em

1

2204; 2205; 2206.00 e 2207 e 2208

11462/09) a partir de 01/01/2010 Ver Nota 44

Prot. ICMS 107/09, a partir de 01/01/2010 (ver anexo único) Prot. ICMS 15/06, efeitos a partir de 01/03/10(AGUARDENTES)

PI, RN, SE e TO. BA e SP

Bebidas energéticas e isotônicas

2106.90 e 2202.90 Ver nota 45

18/07/00 (Dec 7824/00

Prot. ICMS 11/91, a partir de 01/02/04

AL, AP, BA, CE, DF (a partir de 01/12/12), MA, MT, MS, PA (12/11/12), PB, PE, PI, RN, SE e TO Todos

Ver nota 1 Ver histórico da BC do Prot 107/09 Ver nota 1

Ver nota 74

melaço e outros aguarentes simples

36,81%...
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