Tributação Monofásico

Resumo Direito Tributário I - Sistema tributário brasileiro é rigido e complexo. - Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o…

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade pública ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que…

exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema é o mais complexo de todos. Lucro Presumido: é o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro…

para que assim os diretores da empresa possam gerir e obter resultados esperados pelos mesmos, desta forma se demonstra necessidades na consultoria de contabilidade. Apos todas as análises feitas, será identificada qual é o melhor tipo de regime de tributação para a empresa. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 dre – demonstração do resultado do exercicio A Demonstração de Resultado de Exercício é composta basicamente por um resumo das operações financeiras de uma empresa em um determinado período de…

seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e seus derivados (CIDE-Combustível) (por ato do poder Executivo – art. 177, §4º, I, “b”, CF). Princípio da Igualdade: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, CF), de modo que a tributação deve alcançar todos os contribuintes. Para atingir a igualdade em matéria tributária, os contribuintes que se encontrem em situação equivalente serão tratados igualmente e os que estiverem em situação diferente serão tratados…

outros em decorrência de sua estrutura de tributação. Desde que o IOF para compras com cartão de crédito foi elevado, muitos brasileiros optam pelo débito e outras alternativas, como cartões pré-pagos, para escapar da alta tributação. O governo espera elevar sua arrecadação com IOF em 522 milhões de reais em 2014 Ainda segundo o Ministério da Fazenda, a compra de moeda estrangeira em espécie feitas no mercado de câmbio brasileiro não tem alteração em sua tributação e seguem com alíquota…

seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. O Regime de Substituição Tributária tem como principal objetivo concentrar a arrecadação dos tributos em mãos de poucos contribuintes, atribuindo a estes a condição de contribuintes substitutos,responsáveis pela retenção e…

(tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo. Ao aplicador da lei é vedada a interpretação extensiva e a analogia. - vedação da tributação por analogia (art. 108§1º) - a lei exigida pela Constituição para a criação de tributo é, em regra, a lei ordinária, e por exceção a lei complementar (exemplo competência residual da União). - art. 150 §6º - a CF reclama lei…

decisão não seja a melhor, ela terá validade e efeito para todo ano todo. Na tributação com base no lucro real, o imposto de renda incide sobre o resultado (lucro), efetivamente apurado pela pessoa jurídica, segundo sua escrituração contábil, atuando como um lucro líquido do período base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas pela legislação. Já o lucro presumido é uma forma de tributação que utiliza como base de cálculo do imposto um percentual…

Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições 5. Regime Monofásico e Substituição Tributária 6. Importação 7. Operações Específicas 8. Retenções 9. Aspectos Legais CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS AGENDA 1. Aspectos Práticos Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições 5. Regime Monofásico e Substituição Tributária 6. Importação 7. Operações Específicas 8. Retenções 9.…