Tributação Monofásico

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

IPI e IOF), em relação aos quais é facultado, ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas respectivas alíquotas (CF, art. 153, § 1º); ii) a CIDE-combustível (CF, art. 177, § 4º, I, “b”) e o ICMS monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar (CF, art. 155, § 4º, IV), cujas alíquotas são passíveis de redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo. Irretroatividade: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

Direito Tributário Brasileiro O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: - Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à…

Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição Categoria 2: Monografia TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — 1ª EDIÇÃO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado ao Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição,

Resultados, Auxiliar de Departamento Pessoal e Manual do Auxiliar de Contabilidade, Manual de Rotinas Financeiras Empresarias, Manual de Escrituração Fiscal, Contrato de Trabalho. Você profissional ou estudante da área de Auditoria, Contabilidade, Tributação, mande-nos seu artigo para publicação e debate, através do e-mail portaldeauditoria@portaldeauditoria.com.br Veja mais assuntos relacionados: Memorando de Auditoria Contábil I Memorando de Auditoria Contábil II…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RELATÓRIO 3 – CIRCUITOS MONOFÁSICOS SANTO ANDRÉ 2012 GRADUAÇÃO – ENGENHARIA MECÂNICA Trabalho de Atividade Prática Supervisionada do Quarto Semestre apresentado à Universidade Anhanguera, como parte dos requisitos para obtenção da nota mínima da disciplina de Elétrica Aplicada (Relatório :Circuitos Monofásicos e Transformadores e Motores AC). SANTO ANDRÉ 2012

......................................................................15 II – Receita Tributada a Alíquota Zero – CST 06....................................................................................17 III – Receita da Revenda de Produtos Monofásicos – CST 04................................................................18 IV – Receita da Revenda de Produtos - Substituição Tributária – CST 05..............................................19 V – Receita sem Incidência das Contribuições – CST

aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto normativo…

a recolher. O saldo devedor é o valor a recolher. Portanto, é um sistema diferente da não-cumulatividade do ICMS e do IPI, que incidem sobre o valor agregado. É um sistema de apuração por meio de débitos e créditos, muito mais complexo do que a tributação do valor agregado dos impostos citados. Alíquotas: PIS - 1,65% COFINS - 7,6% Atenção: Observar exceções previstas na legislação. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota 1,65% para o PIS e de 7,6% para a…

actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. Já os impostos de consumo estão previstos no Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e incluem a tributação do álcool e bebidas alcoólicas, do tabaco e dos produtos petrolíferos e energéticos. IMPOSTO DOS SELOS (IS) Caracterização do imposto O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema…