Vantages e desvantagens do simples nacional

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Prêmio Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição Categoria 2: Monografia

TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO — 1ª EDIÇÃO

TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA: A QUESTÃO DO NÃO FAVORECIMENTO NOSIMPLES NACIONAL

Trabalho

apresentado

ao

Prêmio

Tributação e Empreendedorismo — 1ª Edição, concorrente na “Categoria 2: Monografia”.

Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo Porto Alegre, março de 2011. RESUMO A Constituição Federal de 1988 impõe a adoção de tratamento jurídico diferenciado e favorecido que incentive as microempresas e empresas de pequeno porte. A materializaçãodesse mandamento ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 123 de 2006, estabelecendo um regime único de arrecadação, o Simples Nacional. Entretanto, o Simples Nacional não é o regime mais favorecido em termos de ônus tributário em todas as situações práticas. Esse não favorecimento do Simples Nacional em relação aos demais regimes de tributação (Lucro Real e Lucro Presumido) é o fenômenofocalizado na presente monografia, que investigou e apontou as razões determinantes na escolha de outros regimes de tributação, em detrimento do Simples Nacional. Para consecução de tal tarefa, propôs-se um modelo matemático com vistas a comparar o ônus tributário no Simples Nacional e no Regime Geral, em função de variáveis críticas econômicas e/ou legais. Ademais, estimou-se, mediante uma pesquisa decampo exploratória, a ocorrência do fenômeno do não favorecimento em micro e pequenas empresas estabelecidas no estado do Rio Grande do Sul. Os resultados demonstraram que o Simples Nacional favoreceu, no ano de 2010, mais de 90% dessas empresas, mas, todavia, cerca de 7,6% não foi favorecida em termos de ônus tributário no mesmo período. O estudo, ainda que não esgotado, permitiu a conclusão de quesomente haverá o tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, tal como imposto constitucionalmente, quando a opção pelo Simples Nacional implicar, em qualquer

caso, o menor ônus existente em nosso sistema tributário. Por fim, o trabalho sugeriu a permissão ao optante do Simples Nacional de escolher, para cada tributo devido, o regime de tributação que melhor lhe favoreça. Emoutras palavras, caso os optantes do Simples Nacional pudessem, a sua escolha, excluir tributos da sistemática simplificada, apurando-os de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (tanto no que diz respeito à obrigação principal, quanto às acessórias), estariam resolvidos os problemas apontados no decorrer do presente trabalho, e cumprido o princípio constitucional dotratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, assim definidas pela Lei Complementar. Palavras-chave: Simples Nacional. Tributário. Diferenciado. Favorecido. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Ônus. Comparativo. Lucro Real. Lucro Presumido. Variáveis. Escolha. Opção.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2 TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO: REGIME CONSTITUCIONAL DAS MICROEMPRESASE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3 TRATAMENTO ECONÔMICA TRIBUTÁRIO FAVORECIDO: JUSTIFICATIVA

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4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA E OBJETIVOS DE ESTUDO 5 ESTUDO COMPARATIVO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO NO SIMPLES NACIONAL, NO LUCRO PRESUMIDO E NO LUCRO REAL 5.1 Modelo Matemático Proposto 5.1.1 Modelo Matemático: Cálculo do Ônus Tributário no Simples Nacional 5.1.2 Modelo Matemático: Cálculo doÔnus Tributário no Lucro Presumido e no Lucro Real 5.1.3 Outras Premissas do Modelo Matemático 5.2 Comércio e Indústria: Análise do Ônus Tributário Comparativo 5.2.1 Comércio e Indústria: Variáveis Econômicas e Variáveis Legais Críticas 5.2.2 Comércio e Indústria: Pontos de Equilíbrio Relativos ao IRPJ e à CSLL 5.2.3 Comércio e Indústria: Pontos de Equilíbrio Relativos ao PIS/PASEP e à COFINS...
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