Tributação Monofásico

combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº 33 de 2001. Terceira exceção: art. 155, IV, que permite aos estados e ao DF, definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, importante observar que a lei não diz alterar as alíquotas, mas definir, o que pressupõe maior poder dos estados e do DF. O ato normativo é o convênio do CONFAZ. Quarta exceção: Esta exceção está…

Tributário é um ramo do Direito. E o que é um ramo do direito? R: São normas jurídicas específicas que regulam a matéria especificada em seu título. Sendo ela autônomas dos demais ramos. Exemplo: na Constituição Federal em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento- Capitulo I Do Sistema Tributário Nacional; trata de forma separada dos demais assuntos financeiros. Porque e quando o Direito Tributário passou a ser um ramo especifico do Direito? R: O Direito Tributário passou a ser…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Este princípio da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário. Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139). II) FUNDAMENTO: O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

Supervisor Fiscal/PIS-Pasep/COFINS Paulo Roberto Vieira PIS/COFINS – Pontos de Abordagem Regime Cumulativo – Aspectos Gerais Regime Não-Cumulativo Monofásico - alíquotas concentradas Tratamento Tributário Diferenciado: Produtos Alimentícios Importação Retenção na Fonte Obrigações Acessórias (DACON) 2 PIS/COFINS OBJETIVOS E HISTÓRICO As Contribuições Sociais, como o PIS e a COFINS, estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 149, 195, além do art. 34, §

09/12/13 PIS/PASEP e COFINS - Tributação a alíquotas diferenciadas - Incidência monofásica - Regras gerais da sistemática - Roteiro de Procedimentos Imprimir Enviar por E-mail Meu Arquivo Curtir 0 C ompartilhe: Publicado em nosso site 23/03/2011 • Roteiro em atualização devido à publicação do MP nº 613/2013 e Lei Nº 12.859/2013 Informativo FISCOSoft - Federal PIS/PASEP e COFINS - Tributação a alíquotas diferenciadas - Incidência monofásica - Regras gerais da…

(os decretos provenientes do executivo, e também as chamadas normas complementares, tais como: instruções normativas, portarias, resoluções, etc, podem ser intituladas de fontes secundárias de direito tributário). II – PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO a) Princípio da Legalidade – A instituição ou majoração de tributos deve ser estabelecida por Lei (Art. 150, I, CF). No que tange a majoração de tributos há exceções: a1) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) podem ser majorados…

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. Constitui-se em uma técnica de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a…

não se manifestou quanto aos produtos finais. A possibilidade de aproveitamento de créditos surgiu com o regime de não-cumulatividade, instituído pelas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Com a aplicação da não-cumulatividade, fica vedada a tributação em cascata, aplicando-se o sistema de creditamento previsto até mesmo na Constituição da República. O ordenamento jurídico permite o abatimento do cálculo do PIS e da Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas, algumas…

de 90 dias, este não se aplica para o empréstimo compulsório decorrente de fatos de calamidade, extraordinários guerra ou eminências, impostos de importação, exportação, IR e o IOF. 1.1.3 Princípio da igualdade tributária Para efeitos de tributação todos os cidadãos são iguais, não podendo assim, haver distinção entre pessoas de situação equiparada. Considerando ainda, que homens e mulheres são iguais em seus direitos e obrigações. Assim, o contribuinte deve contribuir com os…