Tributação Monofásico

descrito pela norma. A norma excludente de tributação deve ser interpretada literalmente. Ao intérprete não cabe acrescentar palavras ou expressões ao mandamento legal. 1 Imunidade Imunidade é uma limitação constitucional que restringe a competência tributária da pessoa política a quem caberia tributar o fato. É uma não-incidência qualificada por disposição expressa na Constituição. Representa, ainda, uma barreira constitucional que impede a tributação pelo legislador ordinário. Só a…

Circuitos Monofásicos (RLC série e paralelo) Passos Passo 1: Ler com atenção a página sobre elétrica Após leitura de e pesquisa na internet, entendemos o conceito básico da tarifação em diversas concessionárias diferentes de energia elétrica, e entendemos que a tarifação e a qualidade de energia estão sendo regida por um órgão regulamentador a ANEEL. Vimos que independente da concessionária e da região que atua o método de cálculo será o mesmo. Como parâmetro de cálculo da…

a recolher. O saldo devedor é o valor a recolher. Portanto, é um sistema diferente da não-cumulatividade do ICMS e do IPI, que incidem sobre o valor agregado. É um sistema de apuração por meio de débitos e créditos, muito mais complexo do que a tributação do valor agregado dos impostos citados. Alíquotas: PIS - 1,65% COFINS - 7,6% Atenção: Observar exceções previstas na legislação. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota 1,65% para o PIS e de 7,6% para a…

3 Regimes Tributários................................................................................................16 2.3.1 Regime Cumulativo.................................................................................17 2.3.2 Regime Monofásico.................................................................................20 2.3.3 Regime Não-cumulativo...........................................................................22 2.3.3.1 Não cumulatividade…

A empresa EURO ATUMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, atua no ramo de comércio e manutenção de máquinas industriais. Os seus dirigentes possuem algumas dúvidas administrativas e a maior é sobre a melhor forma de tributação para a empresa. Os administradores pretendem planejar antecipadamente a forma de tributação, objetivando economizar tributos, e também analisar se o valor que está sendo pago está correto. Os dirigentes sabem a importância de contratarem uma analise minuciosa, objetivando pagar…

seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. Pelo sistema de substituição tributária, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico. Este trabalho tem como objetivo a descrição da substituição tributária, sendo mencionados, os conceito, espécies, eventuais críticas, elogios e problemas (da substituição) e outras características essenciais.

instituir o tributo se presente um dos pressupostos constitucionais. Exemplo: empréstimo compulsório incidente sobre a venda de combustíveis em situação de guerra externa. Existe uma discussão na doutrina a respeito dessas situações passíveis de tributação. Há, basicamente, duas posições: (i) A União somente poderia tributar as situações compreendidas dentro da sua própria competência tributária (relativa aos impostos – arts. 153 e 154), exceto no caso de guerra…

aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto normativo…

representar até 40% da folha de pagamento. Especialistas recomendam que se adote o Simples apenas se a empresa tenha gastos altos com rendimentos do pró-labore e remunerações dos autônomos. Contudo, devido à enorme variedade de atividades e de formas de tributação recomenda-se uma análise mais específica para cada caso. Para estes fins, o empreendedor deve começar observando a sua respectiva tabela do simples nacional: Simples Nacional: quais são as vantagens e desvantagens? "O…

a capacidade contributiva de cada individuo, pois excepcionalmente sera utilizado o tributo para atingir finalidades extrafiscais e outras medidas de desiguadade podem ser consideradas, como a nocividade de um produto, por exemplo o cigarro cuja tributacao e elevada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O artigo 145, §1º da Constituicao Federal, assevera que, sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados conforme a capacidade economica do contribuinte,…