direito tributario

1 - A HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO Devido a estrutura de poderes de nosso país, uma confederação presidencialista , várias são as instituições com poderes de regular e normatizar as relações: do Estado com as pessoas, de uma pessoa com outra, de uma unidade da federação com outra e etc.. Assim fez-se necessário determinar uma ordem hierárquica para os atos legais, de forma a prevalecer uma estrutura de poder harmônica entre os diversos Entes da Federação. Como Regra Geral, podemos ilustrar a estrutura hierárquica dos dispositivos legais no tocante ao ICMS da seguinte forma:

CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E
EMENDAS À
CONSTITUIÇÃO

NORMAS COMPLEMENTARES
A CONSTITUIÇÃO: LEIS COMPLEMENTARES

NORMAS ORDINÁRIAS: LEIS/MEDIDAS PROVISÓRIAS

DECRETOS RESOLUÇÕES 5

2 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2.1 – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. 2.1.1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se expresso no artigo 150, I da CRFB/88 da seguinte forma: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Neste sentido, ensejamos alguns comentários importantes sobre o tema: Primeiro, o presente princípio faz referência à lei em sentido estrito. Assim, o tributo pode ser instituído ou majorado por lei ordinária ou espécie legislativa com a mesma eficácia, como, por exemplo, medida provisória. Segundo, as matérias submetidas à reserva legal estão disciplinadas nos incisos do artigo 97 do
CTN.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso