Trabalho sobre pis-cofins regimes monofasico-st e fopag

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PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

O regime monofásico do Pis e Cofins consiste na atribuição a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia.
Criado através da Lei nº 10.147/00 com alterações na Lei 10.458/2002,todos os produtos elencados nessas leis são sujeitos a tributação monofásica, ficando os importadores e industriais responsáveis pelorecolhimento incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota global de 12,50% e reduziu a zero a alíquota do Pis e Cofins para revendedores e varejistas.
As empresas que industrializam ou importam esses produtos pagam o Pis e Cofins com alíquotas mais elevadas, permitindo as demais empresas do processo produtivo o não pagamento das contribuições.
Portanto,distribuidores, atacadistas e comerciantes varejista que revendem produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos, estão isentos do pagamento do Pis e do Cofins.

Serão aplicadas alíquotas de 2,20% para o PIS e 10,30% para o COFINS sobre as receitas com venda, pelo industrial ou importador, dos seguintes produtos:
a) gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
b) óleo diesel esuas correntes;
c) GLP derivado de petróleo ou de gás natural;
d) querosene de aviação;
e) biodiesel;
f) álcool hidratado para fins carburantes;
g) alguns produtos farmacêuticos;
h) alguns produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;
i) certas máquinas e veículos;
j) água, refrigerante, cerveja e preparações compostas;
l) embalagens destinadas ao envasamento de água,refrigerante e cerveja;
m) pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; e
n) algumas autopeças.
Por oportuno, as empresas varejistas e atacadistas que estão utilizando os referidos créditos têm sofrido autuações fiscais em razão de o órgão fazendário entender que a venda dos produtos, efetuadas com alíquota zero, no sistema de "tributação monofásica", não confere o direito creditício relacionadosà aquisição destes bens.

Ocorre que este ato é manifestamente abusivo e antijurídico, pois o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações

O suposto regime de PIS e COFINS monofásicoinstituído pela Lei 10.147/00.

Lei 10.147/00, a qual regula o "regime monofásico" relativo à distribuição e venda de produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e de higiene pessoal.
O artigo 1º dispõe o seguinte:
Art. 1º A contribuição para o PIS e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, excetono código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 dedezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)

I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1,3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90,...
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